11 nov Decreto simplifica normas trabalhistas
Decreto simplifica normas trabalhistas
Publicado hoje (11), no Diário Oficial da União, o Decreto nº 10.854/2021 regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais. A iniciativa abrangerá a revisão, a compilação e a consolidação de normas trabalhistas a cada dois anos.
Ao todo, mais de mil decretos, portarias e instruções normativas trabalhistas foram reunidos em 15 normas. A flexibilização do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) e a obrigatoriedade do relógio de ponto nas empresas estão entre os temas abordados. O decreto ainda define que o Livro de Inspeção do Trabalho será disponibilizado em meio eletrônico pelo Ministério do Trabalho e Previdência a todas as empresas que tenham ou não empregados, sem ônus, e será denominado eLIT.
Para o assessor jurídico do Sulpetro Flávio Obino Filho, a publicação do decreto representa uma medida que busca desburocratizar e facilitar questões de natureza trabalhista. Com a ação, a legislação trabalhista infralegal foi revisada, e normas que não tinham mais validade foram revogadas.
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