O Subsecretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos termos do art. 39 da Portaria 17.593/2020, e com fulcro no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, assim como na Nota Técnica SEI nº 40878/2021/ME (18289273), constante nos autos do processo nº 46212.014795/2010-29, resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo n.º 19964.111201/2021-12, de interesse do SINDIMERCADOS-PARANÁ – Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios, Mercados, Minimercados, Supermercados e Hipermercados do Estado do Paraná, CNPJ 10.992.464/0001-85, com respaldo no art. 64, da Lei n° 9.784/1999.