Os supermercados de São Gabriel que estavam impedidos de abrir aos domingos por determinação do Prefeitura Municipal, voltam a funcionar normalmente a partir deste domingo (23), por decisão judicial.

A ação foi proposta pelo Sindicato do Comércio Varejistas de Gêneros Alimentícios do RS, com o apoio da Fecomércio/RS, por meio dos advogados Flávio Obino Filho e Lucia Witczak, do escritório Flávio Obino Advogados Associados.

Segundo Flávio Obino Filho: “O Decreto Municipal, sob a justificativa do contágio do Covid-19, proibia o funcionamento dos supermercados em domingos e feriados, mas permitia que nestes dias as demais atividades comerciais e de serviços trabalhassem normalmente”. O advogado explicou que a competência para legislar sobre horário de funcionamento do comércio é da Câmara de Vereadores e não da Prefeitura Municipal.

A juíza Paula Yoshino Valerio, acatando os argumentos apresentados, deferiu a tutela provisória de urgência e suspendeu a eficácia do inciso II do art. 3º do Decreto Executivo 149/2021, permitindo a abertura de supermercados e hipermercados em domingos e feriados.

Segundo a Magistrada, a competência suplementar do Prefeito tem que observar as regulamentações estaduais e federais que garantem o funcionamento de estabelecimentos de gêneros alimentícios – serviços essenciais – durante a pandemia. Disse, ainda, que a medida adotada não foi acompanhada de justificativa científica, visto que o Prefeito não comprovou “a necessidade de manter abertos, em domingos e em detrimento de supermercados e hipermercados, todos os demais comércios e indústrias”.

A Comunicação Social da Prefeitura Municipal, com informações da Procuradoria Jurídica,  informa que da decisão proferida houve recurso de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, o qual já foi protocolado no TJRS.

Os argumentos são o expressivo aumento de caso nos últimos dias e os demais argumentos já apresentados pelo município. Aguarda-se pela decisão do Tribunal de Justiça.