19 ago Vereadores de Porto Alegre mantêm lei do empacotador considerada inconstitucional pela Justiça
Vereadores de Porto Alegre mantêm lei do empacotador considerada inconstitucional pela Justiça
Norma foi criada há 10 anos e gerou bastante polêmica.
A Câmara de Vereadores de Porto Alegre votou por manter a lei que obriga a contratação de empacotadores no setor supermercadista, apesar de decisão judicial que a declara inconstitucional. O tema voltou ao debate nesta quarta-feira (18), quando foi apreciado o projeto do vereador Felipe Camozzato (Novo) que pedia a revogação da norma, em vigor desde 2011. A proposta foi rejeitada por 18 votos a 16.
Desde a aprovação, há dez anos, a lei é considerada polêmica. A norma obrigava supermercados, hipermercados e “assemelhados” a manterem empacotadores nos caixas. Em 2012, chegou a ser suspensa após uma ação do Sindigênero. Depois de muitos embates jurídicos, o Tribunal de Justiça gaúcho determinou, em março deste ano, que a lei é inconstitucional. A decisão segue a orientação do Supremo Tribunal Federal (STF), já havia decidido da mesma maneira em 2018.
Mesmo sem aplicação por conta da inconstitucionalidade, a revogação da lei era considerada importante para o a Fecomércio-RS por conta da segurança jurídica. A Associação Gaúcha de Supermercados (Agas) reforça que é uma norma inconstitucional. O argumento é de que leis nesse sentido não são de competência do município.
– A lei que eles queriam derrubar já foi julgada inconstitucional. Foi discutido algo já decidido – diz o advogado Flávio Obino Filho, que atua no processo pelo Sindigêneros-RS.
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