05 abr Abril/2016

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Informativo Abril/2016


Da Legislação

  • O Novo CPC e a Instrução Normativa nº 39 do TST
    Fonte: Luiz Fernando Moreira

    Após um ano de vacatio legis entrou em vigor no dia 18 de março de 2015 o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 17.03.2015). O novo sistema processual civil tem a pretensão de proporcionar à sociedade o reconhecimento e a realização dos direitos dos jurisdicionados, em plena harmonia com as garantias constitucionais.

  • Sancionada a lei que proíbe revista íntima de empregadas no local de trabalho
    Fonte: Nota da Redação

    Foi publicada no Diário Oficial da União do dia 18 de abril, a Lei nº 13.271/2016 que dispõe sobre a proibição de revista íntima de funcionárias nos locais de trabalho e de clientes. O texto é originário do Projeto de Lei da Câmara (PLC 2/2011), da deputada Alice Portugal.

  • Novas Regras para Atualização do Cadastro Nacional de Entidades Sindicais
    Fonte: Nota da Redação

    O Secretário das Relações de Trabalho do Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS) fez publicar, no Diário Oficial da União (DOU) que circulou no dia 18 de abril de 2016, a Portaria nº 20, de 15 de abril de 2016, que altera a Portaria nº 02, de 22 de fevereiro de 2013, a qual dispõe sobre os procedimentos para…


Da Jurisprudência

  • Cargo de Gestão – TST Reafirma Legalidade Usurpada peloTRT/4ª Região
    Fonte: Eduardo Caringi Raupp

    O Tribunal Superior do Trabalho, em duas recentes decisões, exerceu o seu legítimo papel constitucional e reformou acórdãos prolatados pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RR 000019-75.2011.5.04.0004 e RR 000298-79.2012.5.04.0019). Em ambos os casos o tribunal gaúcho havia deferido o direito às horas extraordinárias a empregado gerente, inobstante o reconhecimento do exercício de cargo de gestão e o…


Indicadores

·        
Salário Mínimo Nacional ® R$ 880,00

·        
Piso Estadual (RS) ® R$ 1.103,66 – R$ 1.129,07 – R$ 1.154,58 – R$ 1.200,28 –
R$ 1.398,65

·        
Piso Estadual (SC) ®
R$ 1.009,00 – R$ 1.104,00 – R$ 1.148,00 – R$ 1.158,00

·        
Piso Estadual (PR) ® R$ 1.032,02 – R$ 1.070,33 – R$ 1.111,04 – R$ 1.192,45

·        
Piso Estadual (SP) ® R$ 1.000,00 – R$ 1.017,00

·        
INPC Março/16
®
0,44%

·        
Acumulado
Data-Base Abril/16 ® 9,91%

Lei Salarial – De acordo com o que determina o
artigo 10 da Lei nº 10.912/01, os salários e as demais condições referentes ao
trabalho são fixadas e revistas na respectiva data-base anual, por intermédio
da livre negociação coletiva. Inexistem, assim, índices de reajuste automático
na data-base.


Novos Clientes

·        
TV do Povo Ltda.

·        
Televisão Princesa D’Oeste de Campinas Ltda.

·        
Rede Central de Comunicação Ltda.

·        
Panorama Diário Comercial e Publicidade Ltda.

·        
Estacionamento Easy Park Ltda-EPP

·        
RG
Serviços de Estacionamento Ltda – ME

·        
COF
– Centro Otorrinolaringológico Florianópolis SS Ltda.

·        
N.D. de Cal Uvaranal Ltda. 

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