05 abr Abril/2019

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Informativo Abril/2019


Da Legislação

  • Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
    Fonte: Lucia Ladislava Witczak

    Após quase uma década de tramitação, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi aprovada pelo Congresso Nacional, sendo publicada em 14 de agosto de 2018. O referido diploma legal foi inspirado na Lei Europeia (General Data Protection Regulation), e passará a produzir seus efeitos em agosto de 2020, após o período de vacância (24 meses) para que pessoas…

  • Projeto de Lei tipifica o crime de assédio moral no ambiente de trabalho
    Fonte: Gustavo Villar Mello Guimarães

    A Câmara dos Deputados aprovou no último mês de março o Projeto de Lei nº 4.742/01 que insere no Código Penal o crime de assédio moral no ambiente de trabalho. Assim que aprovado pela Câmara o projeto foi enviado ao Senado.



Indicadores

  • Salário
    Mínimo Nacional     ® R$ 998,00
  • Piso
    Estadual (RS)     ® R$ 1.196,47 – R$ 1.224,01
    – R$ 1.251,78 – R$ 1.301,22 – R$ 1.516,26
  • Piso
    Estadual (SC)     ® R$ 1.158,00 – R$ 1.201,00
    – R$ 1.267,00 – R$ 1.325,00
  • Piso
    Estadual (PR)     ® R$ 1.306,80 – R$ 1.355,20
    – R$ 1.403,60 – R$ 1.509,20
  • Piso
    Estadual (SP)     ® R$ 1.163,55 – R$ 1.183,33
  • INPC
    Março/19     ® 0,75%
  • Acumulado
    Data-Base Abril/19     ® 4,67%
  • Teto
    de Benefícios do INSS     ® R$ 5.839,45
  • Lei
    Salarial – De acordo com o que determina o artigo 10 da Lei nº 10.912/01, os
    salários e as demais condições referentes ao trabalho são fixadas e revistas na
    respectiva data-base anual, por intermédio da livre negociação coletiva.
    Inexistem, assim, índices de reajuste automático na data-base.

Novos Clientes

  • SCB
    Distribuição e Comércio Varejista de Alimentos Ltda.
  • Sendas
    Distribuidora S/A.
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