20 dez Dezembro/2019

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Informativo Dezembro/2019

Ausência de garantia em demissões de empregados acometidos por doença não ocupacional

Fonte: Gabriela Balkanski Baggio

O artigo 168, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho e a Norma Regulamentadora nº 7, item 7.4.1, da Portaria nº 3.214/78, obrigam o empregador a submeter o empregado, por ocasião da demissão, a exame médico. O objetivo da submissão do empregado a este exame é atestar as condições de saúde no momento da sua dispensa, verificando sua aptidão…

Salário Mínimo Nacional ? R$ 998,00
Piso Estadual (RS) ? R$ 1.237,15 – R$ 1.265,63 – R$ 1.294,34 – R$ 1.345,46 – R$ 1.567,81
Piso Estadual (SC) ? R$ 1.158,00 – R$ 1.201,00 – R$ 1.267,00 – R$ 1.325,00
Piso Estadual (PR) ? R$ 1.306,80 – R$ 1.355,20 – R$ 1.403,60 – R$ 1.509,20
Piso Estadual (SP) ? R$ 1.163,55 – R$ 1.183,33
INPC Novembro/19 ? 0,54%
Acumulado Data-Base Dezembro/19 ? 3,37%
Teto de Benefícios do INSS ? R$ 5.839,45
Lei Salarial – De acordo com o que determina o artigo 10 da Lei nº 10.912/01, os salários e as demais condições referentes ao trabalho são fixadas e revistas na respectiva data-base anual, por intermédio da livre negociação coletiva. Inexistem, assim, índices de reajuste automático na data-base.