Dezembro/2020

Informativo Dezembro/2020


Da Legislação


Da Jurisprudência

  • STF define índice de correção de débitos trabalhistas

    Fonte: Nota da Redação

    O Supremo Tribunal Federal finalmente concluiu o julgamento sobre o índice de correção monetária dos débitos trabalhistas. A decisão afastou a aplicação da TR e do IPCA-E, até então adotados pelos tribunais trabalhistas.


Indicadores

  • Salário Mínimo Nacional → R$ 1.045,00
  • Piso Estadual (RS) → R$ 1.237,15 – R$ 1.265,63 – R$ 1.294,34 – R$ 1.345,46 – R$ 1.567,81
  • Piso Estadual (SC) → R$ 1.215,00 – R$ 1.260,00 – R$ 1.331,00 – R$ 1.391,00
  • Piso Estadual (PR) → R$ 1.383,80 – R$ 1.436,60 – R$ 1.487,20 – R$ 1.599,40
  • Piso Estadual (SP) → R$ 1.163,55 – R$ 1.183,33
  • INPC Novembro/20 → 0,95%
  • Acumulado Data-Base Dezembro/20 → 5,20%
  • Teto de Benefícios do INSS → R$ 6.101,06
  • Lei Salarial – De acordo com o que determina o artigo 10 da Lei nº 10.912/01, os salários e as demais condições referentes ao trabalho são fixadas e revistas na respectiva data-base anual, por intermédio da livre negociação coletiva. Inexistem, assim, índices de reajuste automático na data-base.

No Comments

Sorry, the comment form is closed at this time.