01 fev Janeiro/2021

Posted at 14:11h in by Jennifer 0 Comments

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Informativo Janeiro/2021

Compliance trabalhista utilizado como ferramenta para combate ao assédio moral no trabalho

Fonte: Laura Becker Werlang

Os programas de compliance no Brasil surgiram nos anos 90, tendo como um dos marcos a Lei de Lavagem de Dinheiro – Lei 9.613/98. Especialmente em 2013, com a promulgação da Lei Anticorrupção, Lei 12.846, foi que o Direito brasileiro sinalizou a importância da adoção de mecanismos para maior controle e regulação no âmbito das pessoas jurídicas.
Poder Diretivo e Vacinação Obrigatória

Fonte: Eduardo Caringi Raupp

A vacinação dos empregados por exigência do empregador é tema polêmico, que vem suscitando debates contundentes na doutrina especializada. Parte dos juristas entende que a exigência da vacinação extrapola o poder diretivo do empregador. Esta posição se fundamenta basicamente no princípio da legalidade (ausência de lei prevendo a vacinação obrigatória) e no direito ao trabalho garantido pela Constituição Federal. Respeitosamente…

Salário Mínimo Nacional ? R$ 1.100,00
Piso Estadual (RS) ? R$ 1.237,15 – R$ 1.265,63 – R$ 1.294,34 – R$ 1.345,46 – R$ 1.567,81
Piso Estadual (SC) ? R$ 1.215,00 – R$ 1.260,00 – R$ 1.331,00 – R$ 1.391,00
Piso Estadual (PR) ? R$ 1.383,80 – R$ 1.436,60 – R$ 1.487,20 – R$ 1.599,40
Piso Estadual (SP) ? R$ 1.163,55 – R$ 1.183,33
INPC Dezembro/20 ? 1,46%
Acumulado Data-Base Janeiro/21 ? 5,45%
Teto de Benefícios do INSS ? R$ 6.101,06
Lei Salarial – De acordo com o que determina o artigo 10 da Lei nº 10.912/01, os salários e as demais condições referentes ao trabalho são fixadas e revistas na respectiva data-base anual, por intermédio da livre negociação coletiva. Inexistem, assim, índices de reajuste automático na data-base.