Julho/2021

Informativo Julho/2021



Da Jurisprudência

  • Natureza Jurídica do Vale-Combustível

    Fonte: Flávio Obino Neto

    O art. 457 da CLT estabelece que “compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber”.

  • Valores Indicados na Inicial Limitam Montante a Ser Auferido na Execução

    Fonte: Andressa Wolfart Mollerke

    Em recente decisão, o TRT da 12ª Região fixou tese jurídica que limita o montante a ser auferido em eventual condenação aos valores indicados na inicial. O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, cuja instauração foi suscitada pela 5ª Câmara do Regional, objetivou a uniformização da jurisprudência no âmbito daquele Tribunal.


Indicadores

  • Salário Mínimo Nacional → R$ 1.100,00
  • Piso Estadual (RS) → R$ 1.237,15 – R$ 1.265,63 – R$ 1.294,34 – R$ 1.345,46 – R$ 1.567,81
  • Piso Estadual (SC) → R$ 1.281,00 – R$ 1.329,00 – R$ 1.404,00 – R$ 1.467,00
  • Piso Estadual (PR) → R$ 1.467,40 – R$ 1.524,60 – R$ 1.577,40 – R$ 1.696,20
  • Piso Estadual (SP) → R$ 1.163,55 – R$ 1.183,33
  • INPC Junho/21 → 0,60%
  • Acumulado Data-Base Julho/21 → 9,22%
  • Teto de Benefícios do INSS → R$ 6.433,57
  • Lei Salarial – De acordo com o que determina o artigo 10 da Lei nº 10.912/01, os salários e as demais condições referentes ao trabalho são fixadas e revistas na respectiva data-base anual, por intermédio da livre negociação coletiva. Inexistem, assim, índices de reajuste automático na data-base.

Novos Clientes

  • SCB Distribuição e Comércio Varejista de Alimentos Ltda.
  • Stix Fidelidade e Inteligência S. A.
  • Wilkes Participações S. A.
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