Informativo Julho/2021

Da Jurisprudência

• Natureza Jurídica do Vale-Combustível

  Fonte: Flávio Obino Neto

  O art. 457 da CLT estabelece que “compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber”.

• Valores Indicados na Inicial Limitam Montante a Ser Auferido na Execução

  Fonte: Andressa Wolfart Mollerke

  Em recente decisão, o TRT da 12ª Região fixou tese jurídica que limita o montante a ser auferido em eventual condenação aos valores indicados na inicial. O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, cuja instauração foi suscitada pela 5ª Câmara do Regional, objetivou a uniformização da jurisprudência no âmbito daquele Tribunal.