31 out Outubro/2019

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Informativo Outubro/2019

A Conciliação e o advento da Lei n° 13.876/2019: Incremento de receita tributária ou empecilho das conciliações judiciais trabalhistas?

Fonte: Pedro Henrique Teixeira

A Justiça do Trabalho brasileira tem na conciliação um dos seus princípios estruturantes. A história denota tal conclusão, especialmente ao analisarmos a criação das Juntas de Conciliação e Julgamento, pelo então Presidente Getúlio Vargas no ano de 1932. Composta por dois representantes classistas – um julgador indicado pelos sindicatos laborais e o outro pelos patronais – além do Juiz Presidente,…

Justiça do Trabalho Regulamenta a Utilização do Seguro Fiança

Fonte: Lucia Ladislava Witczak

O seguro garantia judicial, seguro fiança e carta fiança, ganharam notoriedade como meio de garantia de execuções, com o advento do novo CPC, que positivou, em 2015, a aceitação destas garantias como meio válido, equiparado a dinheiro. O único requisito do CPC é a necessidade de a garantia representar valor 30% maior do que o débito que visa assegurar.

Salário Mínimo Nacional ? R$ 998,00
Piso Estadual (RS) ? R$ 1.237,15 – R$ 1.265,63 – R$ 1.294,34 – R$ 1.345,46 – R$ 1.567,81
Piso Estadual (SC) ? R$ 1.158,00 – R$ 1.201,00 – R$ 1.267,00 – R$ 1.325,00
Piso Estadual (PR) ? R$ 1.306,80 – R$ 1.355,20 – R$ 1.403,60 – R$ 1.509,20
Piso Estadual (SP) ? R$ 1.163,55 – R$ 1.183,33
INPC Setembro/19 ? -0,05%
Acumulado Data-Base Outubro/19 ? 2,92%
Teto de Benefícios do INSS ? R$ 5.839,45
Lei Salarial – De acordo com o que determina o artigo 10 da Lei nº 10.192/01, os salários e as demais condições referentes ao trabalho são fixadas e revistas na respectiva data-base anual, por intermédio da livre negociação coletiva. Inexistem, assim, índices de reajuste automático na data-base.