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Ano XIV - N.º 127 - Março/02
   

DA LEGISLAÇÃO
   

Os Novos Precedentes Administrativos do Ministério do Trabalho

        Em 21 de fevereiro último, foram aprovados pela Secretaria de Inspeção do Trabalho do MTE, mais 30 precedentes administrativos, que somados aos 20 já existentes (foram revisados), orientarão os Auditores-Fiscais do Trabalho no exercício de suas atribuições.
        No presente artigo limitaremos nossa análise aos de nº 21 até 35, deixando para a próxima edição os comentários a respeito dos precedentes remanescentes.
        A prerrogativa de livre acesso do Auditor-Fiscal - que inclui sua permanência - em todas as dependências dos estabelecimentos sujeitos ao regime da legislação trabalhista, na execução de sua ação fiscal, está afirmada no precedente de nº 22.
        O de nº 23 estabelece que, em regra, o controle de jornada deve ser feito conforme disposto no § 2º do art. 74, isto é, em registro manual, mecânico ou eletrônico, sendo que os sistemas alternativos de controle de jornada só podem ser utilizados quando autorizados por convenção ou acordo coletivo. Já o precedente 26, trata da jornada do operador de telemarketing e afasta a aplicação da proteção prevista no art. 227 da CLT (jornada limite de seis horas diárias e trinta e seis semanais) a referido trabalhador, sob o argumento de que "é ele um vendedor que busca o objetivo de seu trabalho utilizando-se de aparelho telefônico, diferentemente do telefonista, cuja função é receber e efetuar ligações."
        O precedente de nº 30 dispõe que é imprescindível a autorização expressa em convenção ou acordo coletivo de trabalho para que seja possível a prorrogação da jornada normal de trabalho. Informa que o fato da mera previsão de percentuais de pagamento de horas extras acima de 50% nas normas coletivas, não é suficiente para regulamentar a possibilidade de elastecimento da jornada. A posição da Secretaria de Inspeção do Trabalho não acompanha o entendimento prevalecente no Tribunal Superior do Trabalho a respeito da matéria, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 181 da 1ª SDI, que admite a prorrogação da jornada normal de trabalho, para efeitos de compensação, diretamente entre empregado e empregador, sem a participação da entidade sindical.
        O precedente administrativo nº 31 define o que seria, em âmbito da fiscalização do trabalho, "necessidade imperiosa" para a prorrogação da jornada expressa no art. 61 da CLT. O entendimento é que: "I- Os serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízos manifestos autorizam a prorrogação da jornada apenas até 12 horas, caracterizando-se como tais aqueles que, por impossibilidade decorrente de sua própria natureza, não podem ser paralisados num dia e retomados no seguinte, sem ocasionar prejuízos graves e imediatos. II - Se a paralisação é apenas inconveniente, por acarretar atrasos ou transtornos, a necessidade de continuação do trabalho não se caracteriza como imperiosa e o excesso de jornada não se justifica."
        De outra parte, o precedente nº 33 alerta que a infração pela prorrogação de jornada além dos limites legais e convencionais independe do correto pagamento do adicional por serviço extraordinário. Considera que o pagamento remunera o labor, enquanto a infração ocorre pela ilicitude do alargamento da jornada.
        O prazo para pagamento da gratificação natalina é tratado no precedente nº 25 nos seguintes termos: "A lei dispõe que o prazo para pagamento da gratificação natalina é o dia 20 de dezembro de cada ano. Recaindo o dia 20 em domingo e feriado, o pagamento deve ser antecipado. Não há que se falar em prorrogação para o primeiro dia útil subseqüente."
        O último precedente que merece destaque é o de nº 34, o qual prevê que o valor pago pelo empregador a título de cesta básica ou qualquer outro fornecimento de alimentação que não seja regulamentado através do PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador - deve compor a base de cálculo do FGTS. Não concordamos com a generalidade do enunciado. O entendimento não pode prevalecer nos casos em que a cesta básica é prevista em normas coletivas, as quais afastam expressamente a natureza salarial do benefício.
        Por fim, salientamos que os precedentes supra comentados são meras orientações administrativas, não possuindo assim, qualquer caráter imperativo.
        Conforme posições já anteriormente externadas, quando do comentários aos precedentes de nº 1 até 20, deve-se receber com benevolência a iniciativa do Ministério do Trabalho quanto a uniformização de procedimentos administrativos; entretanto, tais precedentes devem restar limitados a matérias de entendimento uníssono dos tribunais pátrios, o que não é o caso, sob pena da invasão da competência privativa do Poder Judiciário.

Aline Zerwes Bottari
   

O Trabalho aos Domingos no Comércio Varejista em Geral e
a Fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego

        Dentre os precedentes administrativos aprovados pela Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, publicados no Diário Oficial da União no último dia 22 de fevereiro, o de número 45 possui extrema relevância no que pertine ao trabalho aos domingos no comércio varejista em geral.
        Dispõe o indigitado precedente que "o comércio varejista em geral, inclusive supermercados, pode manter trabalhadores laborando aos domingos, independentemente de convenção ou acordo coletivo de trabalho e de autorização municipal, desde 09/11/97, data da introdução da autorização legislativa no ordenamento jurídico."
        Com efeito, correto o entendimento do MTE, visto que a redação da Lei nº 10.101/00 é expressa ao determinar que "fica autorizado, a partir de 9 de novembro de 1997, o trabalho aos domingos no comércio varejista em geral, observado o art. 30, inciso I da Constituição Federal."
        A ressalva constitucional supra mencionada refere-se a competência municipal para legislar sobre assuntos de interesse local. Dessa forma, o comércio varejista em geral apenas estaria impossibilitado de manter empregados trabalhando aos domingos caso a legislação municipal expressamente assim o determine.
        Registre-se que tal condicionante aplica-se ao comércio varejista em geral, excluídos aqueles que, como farmácias, postos de gasolina e supermercados, possuem autorização em lei federal para o funcionamento permanente aos domingos (Lei 605/49 e Dec. 27.048/49).
        Seguindo o mesmo entendimento, o precedente em apreço desautoriza os Auditores-Fiscais do trabalho a procederem autuações por trabalho de empregados aos domingos neste ramo de atividade.
        Ora, como a limitação à abertura do comércio somente está afeta ao campo de atuação do legislativo municipal, de igual sorte, a verificação do cumprimento da normas municipais compete unicamente à fiscalização de posturas locais. Raciocínio idêntico leva a conclusão de que os Auditores-Fiscais também estão desautorizados a exercer a ação fiscal e realizarem autuações nos casos em que lei municipal veda o trabalho em determinadas datas e horários, como nos sábados à tarde.
        Dessarte, resta sacramentado, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego, o entendimento, há muito tempo por nós difundido, de que a vedação ao trabalho aos domingos tem que estar expressa na lei municipal, e de que a norma coletiva não é condição para o trabalho nos dias de domingo.

Eduardo Caringi Raupp
  

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        No dia 05 de março os professores Durval de Noronha Goyos Jr. e Luiz Carlos Amorim Robortella lançaram o livro "Direito do Trabalho na Integração Regional", coletânea de estudos de renomados juristas nacionais e estrangeiros, participantes do II Congresso do Cone Sul sobre Direito do Trabalho na Integração Regional.

        A Fecomércio/RS realizou no dia 7 de março Fórum das Negociações Coletivas do 1º Semestre de 2002. Os advogados Flávio Obino Filho, Antônio Job Barreto e Eduardo Caringi Raupp foram os expositores dos temas debatidos.

        O Ministério do Trabalho e Emprego promove no dia 19 de março Teleconferência sobre Mediação Trabalhista (Capacitação técnica e apresentação do manual do mediador). Destacam-se entre os palestrantes Maria Lúcia Di Iorio Pereira, Jaime Mezzera e Pietro Larizza.

        O SINDUSCON/RS realizará no dia 25 de março, na Associação Leopoldina Juvenil, a cerimônia de entrega do Sinduscon Premium 2001.

        O tradicional Encontro Nacional de Sindicatos Patronais do Comércio e Serviços, que este ano será realizado em Brasília, foi transferido para 29 a 31 de maio.

        O advogado André Saraiva Adams abordará o tema "Rotinas Trabalhistas" em evento programado pelo Sindilojas/POA no próximo dia 25 de março.
  

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