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DA
LEGISLAÇÃO |
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Ponto Eletrônico: Prazo Adiado,
Insegurança Mantida! |
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Luiz
Fernando Moreira |
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Com a
aproximação da data prevista para a
entrada em vigor do Registrador
Eletrônico de Ponto – REP, o
Ministro do Trabalho e Emprego, Sr.
Carlos Roberto Lupi, entendeu por
editar a Portaria nº 1.987, de 18 de
agosto de 2010 e adiar a utilização
obrigatória deste equipamento para o
dia 1º de março de 2011.[+]
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PEC
que aumenta a Licença-Maternidade
Aguarda Votação na Câmara |
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Nota da redação |
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O
Senado aprovou, por unanimidade, no
último dia 3 de agosto, a Proposta
de Emenda Constitucional - PEC nº
64/2007 -, de autoria da Senadora
Rosalba Ciarlini, que altera a
redação do inciso XVII, do artigo 7º
da Constituição Federal, para
aumentar para cento e oitenta dias a
licença maternidade.[+] |
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DA
DOUTRINA |
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Análise Juslaboral do Acidente de
Percurso |
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Daniela Ervis Remião |
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O tema
não é novo, mas pelo fato de estar
na vitrine dos órgãos de
fiscalização e dos sindicatos
laborais, são freqüentes as
indagações das empresas sobre a
efetiva caracterização de acidente
de trabalho quando este ocorre no
percurso residência trabalho ou
vice-versa.[+] |
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Ultimas Notícias |
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• O Juiz da 23ª Vara do Trabalho
de Porto Alegre, Volnei de
Oliveira Mayer, em decisão
inédita em todo o território
nacional, suspendeu até 28 de
junho de 2011 a vigência da
Portaria 1.510/09 que
regulamenta o ponto eletrônico.
A decisão alcança as empresas
representadas pelo Sindilojas/Porto
Alegre. O mandado de segurança
foi proposto pela Flávio Obino
Fº Advogados Associados, através
do sócio Luiz Fernando Moreira.
•
No dia 6 de agosto o
Desembargador Armínio José Abreu
Lima da Rosa, concedeu liminar
em Ação Direta de
Inconstitucionalidade ajuizada
pelo Sindicato do Comércio
Varejista de Gêneros
Alimentícios de Pelotas para
suspender os efeitos da Lei
Municipal nº 5.690/10 de
Pelotas, que obrigava os
supermercados do município a
contratar empacotadores. A
entidade é representada na ação
pela Flávio Obino Fº Advogados
Associados.
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