CCT Pode Fixar Normativo Inferior ao Piso Estadual

Antônio Job Barreto

A Lei Complementar nº 103/00 é expressa autorizando os Estados e o Distrito Federal a fixarem, mediante lei de iniciativa do Poder Executivo, o piso salarial de que trata o inciso V do art. 7º da Constituição Federal exclusivamente para os empregados que não tenham piso salarial definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho. [+]

Vedação à Anotações Desabonadoras na CTPS

Rafael de Aragão Cabral

A obrigação do empregador de anotar algumas condições do contrato de trabalho na Carteira de Trabalho de seus empregados encontra previsão no art. 29 da CLT, podendo, ainda, o Ministério do Trabalho expedir instruções para regular tais anotações, competência esta assegurada pela Constituição Federal no artigo 87, inciso II do parágrafo único. Entretanto, deve-se atentar para o conteúdo destas anotações. [+]

Nova prorrogação do REP – Registrador Eletrônico de Ponto

Através da Portaria nº 1752/2011, publicada na edição extra do Diário Oficial da União que circulou em 01/09/2011, o Ministério do Trabalho e Emprego prorrogou o prazo de início da utilização obrigatória do Registrador Eletrônico de Ponto – REP, previsto pela Portaria 1.510/2009, para o dia 03/10/2011. [+]

A Fiscalização do Trabalho e o Funcionamento do Comércio Varejista em Geral em Domingos e Feriados

A Secretaria de Inspeção do Trabalho, através de ato declaratório publicado no Diário Oficial de 9 de setembro, alterou o precedente administrativo nº 45 que trata do trabalho em domingos e feriados no comércio varejista em geral. Os precedentes têm função de orientação dos auditores fiscais do trabalho e servem também para que os empresários conheçam o entendimento dominante do Ministério do Trabalho sobre matérias trabalhistas. [+]

• Salário Mínimo Nacional → R$ 545,00  

• Piso Estadual (RS) ® R$ 610,00 – R$ 624,05 – R$ 638,20 – R$ 663,40

• Piso Estadual (SC) ® R$ 630,00 - R$ 660,00 - R$ 695,00 - R$ 730,00

• Piso Estadual (PR) ® R$ 708,74 – R$ 736,00 – R$ 763,26 – R$ 817,78

• INPC Agosto/11 ®  0,42%

• Acumulado Data-Base Setembro/11 ® 7,40%

• Lei Salarial - De acordo com o que determina o artigo 10 da Lei nº 10.912/01, os salários e as demais condições referentes ao trabalho são fixadas e revistas na respectiva data-base anual, por intermédio da livre negociação coletiva. Inexistem, assim, índices de reajuste automático na data-base.