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NOTÍCIAS
Agência Câmara
Trabalho aprova prazo de três dias para emissão de documento para saque de dívida trabalhista

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou proposta que limita em três dias úteis o prazo para expedição de alvará de levantamento de valores referente a pagamento devido pelo empregador como definido em acordo coletivo ou decisão judicial.



Agência Fecomércio
Contribuição Sindical é pauta da Comissão de Gêneros Alimentícios

Coordenados pelo vice-presidente da Fecomércio-RS, Ivo José Zaffari, a Comissão Setorial de Gêneros Alimentícios se reuniu nesta quinta-feira, dia 12, para discutir pautas do setor. O consultor trabalhista da Fecomércio-RS, Flávio Obino Filho, trouxe para a pauta a discussão sobre a constitucionalidade da Reforma Trabalhista no que tange à Contribuição Sindical. Segundo ele, parte da doutrina sustenta que a não obrigatoriedade ao pagamento da Contribuição Sindical só poderia ter sido estabelecida por meio de Lei Complementar à Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e não através de lei ordinária como foi feita. Como existe uma presunção de constitucionalidade na nova lei, o Sistema Fecomércio-RS tem orientado as empresas para que somente descontem a contribuição dos salários dos empregados que autorizem o pagamento de forma expressa e individual. Obino tem orientado as empresas a conversarem com seus colaboradores para mostrar a importância da contribuição sindical e aqueles que desejarem contribuir devem manifestar esse interesse por meio de termo assinado. “Até que tenhamos uma definição pelo STF, esse é o melhor caminho”, disse o consultor.



Agência Senado
Paulo Rocha quer política de combate ao trabalho escravo

O senador Paulo Rocha (PT-PA) defendeu a criação de uma política de combate ao trabalho escravo no Brasil. Segundo ele, nos últimos cinco anos, cerca de 50 mil trabalhadores brasileiros se acharam nessa situação, dos quais, 80%, em condições degradantes.



Correio do Povo
Impasse ronda a lei trabalhista

O líder do governo no Senado, Romero Jucá (MDB-RR), afirmou ontem em nota que o Planalto analisa de que forma fará alterações na reforma trabalhista, por meio de decreto ou por nova medida provisória (MP). A MP 808, editada em novembro do ano passado, sugeria alterações de pontos polêmicos do texto original, mas perdeu a validade ontem.

Espaço Vital
Afastada a necessidade de valor líquido para os pedidos em ação trabalhista

A 1ª Seção de Dissídios Individuais do TRT-4 (RS) concedeu ontem (23), por unanimidade, mandado de segurança que aborda a questão da obrigatoriedade, ou não, de as petições iniciais formularem pedidos líquidos com valores certos. O julgado concluiu ser desnecessária a indicação de um valor líquido para os pedidos, bastando a apresentação de um valor determinado.



Jornal da Ordem
Breier acompanha julgamento que derruba liquidação de cálculos nas iniciais da Justiça Trabalhista

Acolhendo a posição da OAB/RS, a 1ª Sessão de Dissídios Individuais do TRT4, julgou, de forma unânime, o Mandado de Segurança n º 0020054-24.2018.5.04.0000, que trata da liquidação das iniciais. Resta, portanto, desnecessária a exigência da indicação de um valor líquido para os pedidos, bastando a apresentação de um valor determinado.



Jornal do Comércio
Decreto deve ajustar a reforma trabalhista

MP que regulamentava pontos da matéria perdeu a validade desde ontem e passa a gerar insegurança jurídica. O governo deve editar, nos próximos dias, um decreto para ajustar pontos polêmicos da reforma trabalhista. Esses trechos já haviam sido alterados pela Medida provisória (MP) n° 808/17, em vigor desde novembro do ano passado, mas deixaram de valer desde ontem, já que o Congresso perdeu o prazo para transformar as modificações definitivamente em lei.

Ministério do Trabalho
Ministro participa de solenidade pelo Dia Mundial da Segurança e Saúde no Trabalho

O ministro do Trabalho, Helton Yomura, participou nesta terça-feira (24) de sessão solene na Câmara dos Deputados para lembrar o Dia Mundial da Segurança e da Saúde no Trabalho e o Dia Nacional em Memória das Vítimas de Acidentes de Trabalho. No Brasil, cerca de 200 mil trabalhadores são afastados por mais de 15 dias em razão de problemas de saúde.



O Estado de São Paulo
Ajustes na nova lei trabalhista

O presidente Michel Temer vai editar decreto para regulamentar pontos da nova legislação trabalhista. Um dos ajustes previstos ocorrerá no chamado trabalho intermitente (ou esporádico).


Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região
Guilherme Dray comenta decisões do Tribunal Constitucional português contra pontos da Reforma Trabalhista

O jurista português Guilherme Machado Dray foi o palestrante no turno da tarde da Aula Magna 2018 da Escola Judicial do TRT-RS, na última sexta-feira (20/4). Em sua exposição, Guilherme Dray abordou a Reforma Trabalhista realizada em 2012 em Portugal e destacou o importante papel do Tribunal Constitucional português para impedir alterações legislativas que colocariam em risco as bases do Direito do Trabalho. “A grande maioria dos acadêmicos que analisaram este tema concluíram que a posição do Tribunal Constitucional foi emblemática, corajosa e inovadora no sentido da proteção do Estado Social de Direito”, afirmou. Ao longo da palestra, o jurista comentou três acórdãos do Tribunal Constitucional português que declararam a inconstitucionalidade de pontos da Reforma Trabalhista e de normas da lei orçamentária.



Tribunal Superior do Trabalho
Motorista de transporte de cigarros receberá reparação por assaltos sucessivos

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a responsabilidade civil objetiva da Souza Cruz S. A. pelos danos sofridos por um motorista vítima de assaltos ao transportar cigarros e a condenou ao pagamento de indenização no valor de R$ 20 mil. A decisão segue o entendimento do TST de que o transporte de mercadorias visadas por assaltantes se caracteriza como atividade de risco.



Gerente receberá diferenças por cobrir férias de colega com salário maior

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Voetur Consolidadora de Turismo e Representações Ltda. a pagar diferenças salariais referentes ao período em que uma gerente de faturamento cobriu as férias de uma gerente comercial ao mesmo tempo em que exercia suas funções. Segundo a Turma, a acumulação de atribuições é mais gravosa à empregada do que a mera substituição de funções.



Ausência de carta de preposição em audiência não acarreta revelia e confissão de empresa

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso de revista da Contemporânea Engenharia Ltda., de Vitória (ES), contra decisão que a declarou revel e confessa por não ter apresentado carta de preposição na audiência nem cumprido determinação judicial para apresentá-la no prazo determinado. Segundo a relatora, ministra Maria Helena Mallmann, a exigência de apresentação do documento não tem previsão em lei.



Valor Econômico
Reforma trabalhista

O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo manteve decisão que determinou o arquivamento de reclamação trabalhista e condenou uma trabalhadora, que faltou em audiência, ao pagamento das custas processuais. 

Desconsideração da personalidade jurídica vai a voto

Projeto de lei para alterar a desconsideração da personalidade jurídica, instrumento que permite responsabilizar sócios, membros ou administradores de empresas com seu patrimônio pessoal por fraudes cometidas pela companhia, tem alta chance de virar lei nos próximos 180 dias, segundo levantamento do Estudos Legislativos e Análise Política do Centro Brasileiro de Análise e Planejamento (Cebrap/Ello) para o Valor Política.

Zero Hora
Insegurança jurídica

Contrariando a interpretação de políticos, advogados, juízes do Trabalho e jornalistas, o deputado Ronaldo Nogueira (PTB) define como "exagero" falar em insegurança jurídica diante da caducidade da medida provisória que alterava pontos da reforma trabalhista.

Justiça inclui trabalho infantil em cálculo da aposentadoria

TRF4 proíbe INSS de fixar idade mínima para contagem de anos de serviço e contribuição. Ainda cabe recurso à decisão, que causa polêmica.

Vácuo trabalhista abre espaço a Juízes

Ex-presidente do Tribunal da Justiça do Trabalho do Estado (TRT-RS), Flávio Portinho Sirangelo não espera definições por decretos e portarias no caso do vácuo legal aberto com a perda de validade da Medida Provisória 808, que regula a reforma trabalhista.



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