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PUBLICAÇÕES OFICIAIS
Diário Oficial da União - Seção 1
Despacho do Coordenador-Geral de Registro Sindical do Ministério do Trabalho

Suspende a publicação realizada no DOU de 19/12/2017, Seção 1, pág. 180, nº 242, referente ao SINTRACODIV - Sindicato dos Trabalhadores em Concessionários e Distribuidores de Veículos no Estado do Rio Grande do Sul.

ARTIGOS
Valor Econômico
Zero Hora
NOTÍCIAS
Agência Câmara
Presidente do STF suspende posse de deputada como ministra do Trabalho

A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, suspendeu, na madrugada de hoje (22), a posse da deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ) como ministra do Trabalho. Ela analisou reclamação do Movimento dos Advogados Trabalhistas Independentes (Mati), que contestou decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que havia autorizado a posse da deputada. A cerimônia estava prevista para esta segunda-feira de manhã.



Consultor Jurídico
Auxílio-alimentação só é salário quando não há contrapartida do trabalhador

A alimentação fornecida ao empregado não integra o salário quando há contrapartida do trabalhador, mesmo que o valor seja irrisório. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (MT) afastou a natureza salarial de almoço e tickets alimentação recebidos por um homem que tinha desconto de R$ 10,25 na folha como contrapartida aos benefícios.



Subsidiária pode ser executada antes de sócios de devedor principal, decide TRT-15

Em razão da urgência inerente à natureza alimentar do crédito trabalhista, o redirecionamento de execução contra empresa subsidiária não depende da prévia execução dos bens dos sócios da empresa devedora principal. A decisão é da 11ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP), ao manter execução contra empresa subsidiária. 



Alterar atestado médico para não trabalhar é motivo para demissão por justa causa

Rasurar o atestado médico para não trabalhar é motivo para por justa causa. Esse é o entendimento da 6ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, que confirmou a demissão de empregada de uma fábrica de roupas em Jaraguá do Sul (SC).



Cármen Lúcia suspende posse de Cristiane Brasil no Ministério do Trabalho

A ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal, suspendeu a posse da deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ) no Ministério do Trabalho. Em liminar da madrugada desta segunda-feira (22/1), ela decidiu manter em vigor a decisão da Justiça Federal que impedia a posse até ter acesso à íntegra da liminar do ministro Humberto Martins, do Superior Tribunal de Justiça, que a autorizou.



Empresa responde por assalto ao empregado durante serviço, diz TRT-5

Embora a segurança pública seja obrigação do Estado, o empregador tem o dever de zelar pela segurança dos seus funcionários dentro do ambiente de trabalho. Esse é o entendimento da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) ao determinar que uma loja de perfumes indenize em R$ 5 mil uma atendente que teve objetos pessoais, entre eles o celular, levados em assalto. 



Trabalhador divide culpa por morrer ao mexer em máquina proibida

Se o trabalhador morre ao mexer em equipamento que não devia encostar, mas que não tinha sistema de parada de emergência, a culpa é dele e da empresa. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE), que reconheceu a culpa concorrente do trabalhador e da empresa no incidente que causou a morte do funcionário. Diante dos fatos, os magistrados consideraram devida a compensação à viúva do empregado, mas de forma mitigada.



Consórcio formado depois de demissão não pode responder por dívida trabalhista

O trabalhador não pode incluir no pólo passivo da ação trabalhista um consórcio que se formou após o fim de seu contrato de trabalho. Com esse entendimento, a 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ) negou provimento ao agravo de petição interposto por um ex-funcionário de uma transportadora.



Mesmo com reforma trabalhista, juiz pode não homologar acordo extrajudicial

A reforma trabalhista criou a possibilidade de que as Varas do Trabalho possam homologar acordos extrajudiciais entre empresas e trabalhadores, evitando assim a abertura de ações judiciais (artigo 652, “f”, da CLT). Ainda assim, o magistrado pode se negar a validar o compromisso, se julgar que ele é ilegal.



Com reforma, perda do registro profissional motiva demissão por justa causa

Agora, quem perde o registro profissional por má conduta pode ser dispensado de suas funções por justa causa, conforme prevê a Reforma Trabalhista, que entrou em vigor no dia 11 de novembro de 2017 (Lei 13.467/2017).



Trabalhadora consegue trocar de turno para cuidar de filho com Síndrome de Down

O empregador que não ajuda seu empregado a se adequar à realidade de ter um filho com deficiência desconsidera a situação especial do trabalhador e o interesse da criança. Esse foi o entendimento da 1ª Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, ao reformar decisão da 23ª Vara do Trabalho de Porto Alegre.



Vendedor tem direito a comissão mesmo se cliente desistir de compra

O fato gerador do direito à comissão para vendedor acontece na concretização do negócio, não podendo a empresa responsabilizar o empregado por eventual desistência de compra por parte do cliente.



Folha de São Paulo
Automação vai mudar a carreira de 16 milhões de brasileiros até 2030

Vagas tradicionais já estão em extinção e demanda por um novo tipo de trabalhador vai crescer.

Flexibilidade ameaça topo da pirâmide

Na avaliação da OIT, o maior desafio agora não é proteger o emprego em si, mas assegurar direitos trabalhistas.

Jornal do Comércio
Incremento de vagas ocorre a partir deste mês

O presidente do Sindicato dos Lojistas de Porto Alegre (Sindilojas-POA), Paulo Kruse, considera que as mudanças na CLT trazem vantagens tanto para empregado quanto para empregador.

Governo emitiu 5 milhões de carteiras de trabalho

Mais de 4,8 milhões de carteiras de trabalho foram emitidas em todo o País em 2017.

Novas regras estimulam contratação de temporários

Varejo admitiu 5,5 mil trabalhadores dentro da Lei da Terceirização. Legislação traz benefícios jurídicos para empresas, avaliam empresários. Governo prevê geração de 2 milhões de empregos até 2021 com a nova modalidade.

Sindicato dos comerciários vai medir impacto das mudanças em março

Enquanto as novas regras para trabalho soam como um novo ânimo aos lojistas, o presidente do Sindicato dos Empregados do Comércio, Nilton Neco, considera que as mudanças na CLT "remetem à escravidão". 

Ministério do Trabalho e Previdência Social
Período para entrega da declaração começa nesta terça-feira (23)

Começa nesta terça-feira (23) o período para entrega da declaração da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) de 2017. O preenchimento e envio desse documento é obrigatório a todas as pessoas jurídicas que estavam com CNPJ ativo na Receita Federal no ano passado, com ou sem empregados, e a todos os estabelecimentos com Cadastro de Empresa Individual (CEI) que possuem funcionários. Microempreendedores individuais (MEI) só precisam declarar a Rais se tiverem empregados. O prazo final é 23 de março.



Tribunal Superior do Trabalho
Entidade filantrópica que não depositava FGTS vai pagar expurgos inflacionários

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que condenou a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo a pagar a uma enfermeira o valor equivalente aos depósitos de FGTS não realizados mês a mês de 1971 a 1989, com o acréscimo das diferenças dos expurgos inflacionários (diferença entre a correção da poupança e o índice oficial de inflação) referentes aos Planos Verão e Collor 1.



Valor Econômico
Fim de obrigatoriedade de imposto força ajuste nas entidades sindicais

Apesar de terem apoiado a medida, patronais não descartam uma mobilização pela volta do tributo. Sindicatos demitem e tiram benefícios.

Reforma trabalhista pode elevar formalização e produtividade

A reforma trabalhista deve estimular maior formalização da população ocupada no país, e ao longo do tempo, contribuir para elevar a produtividade total dos fatores (PTF), segundo análise do economista Thiago Xavier, da Tendências Consultoria.

Crescem denúncias feitas por funcionários

Questões de relacionamento interpessoal, incluindo abuso de poder e assédio, lideram queixas. Treinamento evita uso indevido dos canais.

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