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PUBLICAÇÕES OFICIAIS
Diário Oficial da União - Seção 1
Ministério do Trabalho/Gabinete do Ministro - Portaria Nº 860, de 16 de Outubro de 2018

Altera a Norma Regulamentadora n.º 20 (NR-20) - Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis.



Diário Oficial da União - Seção 3
Sindicato do Comércio Atacadista de Gêneros Alimentícios da Cidade de Salvador

Edital de convocação para Assembleia Geral Extraordinária para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1º) Alteração Integral do Estatuto Social, para adequação a norma e legislação vigente. 2º) Ampliação da base de representação de municipal para estadual. 3º) Alteração de endereço da entidade.



NOTÍCIAS
Agência Câmara
Aprovada proposta que fixa prazo de 180 dias para STF julgar mérito após concessão de cautelar

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (17), o Projeto de Lei 10042/18, do deputado André Figueiredo (PDT-CE), que estabelece prazo de 180 dias para o julgamento de mérito do Supremo Tribunal Federal (STF) depois de concessão de medida cautelar.



Consultor Jurídico
Cláusula arbitral em contratos de adesão não impede consumidor de ir à Justiça

A cláusula arbitral não impede o consumidor de procurar a via judicial para solucionar um litígio. Esse é o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que afirmou ser possível esse tipo de solução extrajudicial em contratos de adesão, mas desde que haja concordância entre as partes, pois o consumidor sempre terá a possibilidade de optar por levar o caso à Justiça.



Não cabe agravo regimental contra inadmissão de amicus curiae, diz STF

Não cabe a interposição de agravo regimental para reverter decisão de relator que tenha inadmitido o ingresso de determinada pessoa ou entidade como amicus curiae no processo. Assim entendeu o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão extraordinária nesta quarta-feira (17/10).



CNJ investigará manifestação política de desembargador do TRT-4

O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, instaurou, de ofício, mais um pedido de providências referente a manifestação político-partidária de magistrado durante o período eleitoral.



Fecomércio/SC
Direito Sindical e do Trabalho Pós-Reforma Trabalhista

Nos dias 08 e 09 de novembro, acontecerá na OAB/SC (Rua Paschoal Apóstolo Pítsica, 4860 - Agronômica - Florianópolis/SC) um evento onde estará presente como palestrante o Advogado Flavio Obino Filho, sócio do escritório Flavio Obino Fº Advogados Associados.



Tribunal Superior do Trabalho
Empregado tem direito ao FGTS durante afastamento por doença ocupacional

A Metalúrgica Rigitec Ltda., de Capivari (SP), foi condenada pela Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho a efetuar os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) referentes ao período de afastamento de um auxiliar de almoxarife por doença ocupacional. Embora o auxílio-doença não tenha sido concedido pelo INSS, foi reconhecida no processo a existência do nexo de causalidade entre as atividades realizadas por ele na empresa e a doença que motivou o afastamento.



Sindicato é legítimo para propor ação sobre intervalo para bancários digitadores

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a legitimidade do Sindicato dos Trabalhadores do Ramo Financeiro da Zona da Mata e Sul de Minas para propor ação em que se requer o pagamento de horas extras a todos os trabalhadores que prestam ou prestaram serviços de digitação nas agências do Banco Santander (Brasil) S.A. situadas na sua base territorial. A decisão segue o entendimento de que a Constituição da República autoriza a atuação ampla dos sindicatos na defesa dos interesses da categoria.



Reportagem: caracterização de desvio de função depende da comprovação de prejuízo financeiro

Como se configura o desvio de função? E como provar que ele ocorreu? As perguntas do internauta Vinicius Veloso, enviadas pelo Facebook, foram respondidas no quadro "Quero Post" do programa Revista TST pelo ministro Alexandre Ramos, do Tribunal Superior do Trabalho.



Empresa dona de bimotor é responsabilizada em acidente aéreo que vitimou piloto

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho responsabilizou a CMN - Construtora Meio Norte Ltda. pelo acidente aéreo que vitimou um piloto comercial a serviço dela quando conduzia a aeronave num procedimento de aterrisagem. Segundo a Turma, o fato de o voo estar abaixo do recomendado pode apenas influenciar o valor da indenização, mas não eliminar a responsabilidade da empresa.



Valor Econômico
Fim do abono é visto como saída para rombo do FAT

Sem previsão de aportes do Tesouro Nacional, o déficit do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) deve quase dobrar entre 2018 e 2021, atingindo a marca de R$ 24,5 bilhões no penúltimo ano do próximo governo.



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