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PUBLICAÇÕES OFICIAIS
Diário Oficial da União - Seção 3
Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios de Santa Maria

Edital de convocação para Assembleia Geral Extraordinária que será realizada no dia 08 de janeiro de 2019. Para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Alteração no estatuto social da denominação da categoria econômica representada para constar "comércio varejista de gêneros alimentícios" e "comércio varejista de supermercados e hipermercados", e b) Alteração no estatuto social da denominação da entidade para Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios e do Comércio Varejista de Supermercados e Hipermercados de Santa Maria.



ARTIGOS
Consultor Jurídico
NOTÍCIAS
Agência Câmara
CCJ regulamenta profissão de agente cultural de moda e beleza

A medida é voltada a profissionais que utilizam conhecimentos técnicos, folclóricos, artísticos e históricos de moda e beleza para promoção de atividades individuais ou coletivas voltadas ao bem-estar, entretenimento, desporto, lazer e educação, com o objetivo de difundir a cultura local.



Câmara regulamenta profissão de técnico em imobilização ortopédica

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (13) a regulamentação da profissão de técnico em imobilizações ortopédicas. A proposta segue para sanção presidencial. Foi aprovado o texto do Senado para o Projeto de Lei 1681/99, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PP-SP). A proposta define a área de atuação do profissional, responsável pela aplicação e retirada de gesso e outras imobilizações ortopédicas, como talas. Será exigido nível médio e curso técnico com duração mínima de dois anos em instituição reconhecida pelo governo.



Consultor Jurídico
TRT-MG anula contrato intermitente do Magazine Luiza

Ao entender que a modalidade de contratação intermitente não deve ser utilizada para atividades rotineiras e contínuas dentro de uma empresa, o Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais considerou nulo um contrato intermitente de um trabalhador do Magazine Luiza.




Correio do Povo
Ministro interino do Trabalho é afastado

O ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Edson Fachin, determinou ontem o afastamento do consultor jurídico do Ministério do Trabalho Ricardo Silva Leite, que ocupava interinamente a função de ministro até o dia 18 deste mês, devido à  ausência do titular da pasta, Caio Vieira de Melo.



Folha de São Paulo
Tribunal do Trabalho de Minas anula contrato intermitente

O Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais anulou um contrato de trabalho intermitente da rede Magazine Luiza. Um ex-atendente de loja contratado por meio do regime que não estabelece jornada preestabelecida alegou que trabalhava de forma fixa.



Justiça confirma reintegração de funcionários demitidos pela Abril

A Justiça do Trabalho reiterou a ordem para que a editora Abril reintegre todos os funcionários demitidos pela empresa, em um prazo de 30 dias. A decisão é do dia 3 de dezembro.



Ministério do Trabalho
NOTA OFICIAL

O Ministério do Trabalho acompanha as ações desenvolvidas pela Polícia Federal nesta quinta-feira (13) com o propósito de apurar eventuais irregularidades em autorizações de restituição de imposto sindical. Cabe ressaltar que, desde o início da atual gestão, foram tomadas todas as medidas necessárias para apuração, a fim de evitar prejuízos ao erário e sanar possíveis problemas.



Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região
6ª Turma aplica pena de confissão ficta a trabalhadora que se atrasou para audiência e nega seu pedido de reconhecimento de vínculo de emprego

A 6ª Turma Julgadora do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região  (TRT-RS) aplicou a pena de confissão ficta à autora de um processo trabalhista porque ela se atrasou injustificadamente para uma audiência. Conforme os desembargadores, mesmo que o atraso tenha sido de poucos minutos, a pena deve ser aplicada porque "não há previsão legal de tolerância para o comparecimento ao ato judicial, do qual a parte estava devidamente intimada". Como consequência da aplicação da confissão ficta, ocorreu a presunção de que os fatos alegados pelas empresas reclamadas no processo são verdadeiros.



Tribunal Superior do Trabalho
Fazendeiros são condenados por manter trabalhadores em situação análoga à de escravos

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por unanimidade, condenar por dano moral coletivo os proprietários de duas fazendas localizadas na Rodovia Transamazônica no interior do Estado do Pará (PA). Eles submetiam trabalhadores a situação degradante, análoga à escravidão. Na decisão em que se deu provimento a recurso do Ministério Público do Trabalho, fixou-se o valor da condenação em R$ 200 mil por descumprimento de normas trabalhistas de saúde e higiene.




Afastada má-fé de empregado que insistiu em indenização sem apresentar provas

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação a litigância de má-fé atribuída a um operador de máquinas agrícolas que trabalhou para a São Martinho S.A., de Pradópolis (SP), por ter insistido no pedido de indenização por acidente sem haver laudo pericial conclusivo a respeito. Para o colegiado, a conduta é insuficiente para caracterizar a má-fé processual.




Empresa vai reintegrar dirigente sindical suspenso durante apuração de falta grave

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso da Momenta Farmacêutica Ltda. em que ela pretendia reverter ato de juiz que tinha determinado a reintegração de dirigente sindical suspenso do emprego durante inquérito para apuração de falta grave. Para os ministros, a empresa não conseguiu demonstrar a ilegalidade do ato e terá de reintegrar o empregado.




Valor Econômico
TST valida venda da Amazonas Energia

O ministro presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), João Batista Brito Pereira, cassou a validade da liminar concedida pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 1ª Região, que suspendia a eficácia do leilão de privatização da Amazonas Energia, realizado na segunda-feira.



Zero Hora
Temporários têm direitos garantidos

Profissionais que têm prestado serviço temporário neste final de ano - começarão a botar a mão na massa a partir da virada do ano - devem observar mudanças importantes nas regras trazidas pela Lei da Terceirização (Lei 13.429/2017, de março de 2017).



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