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ABRAT é contra a redução orçamentária da Justiça Trabalhista
Tipo: Notícia
Veículo: Assessoria de Comunicação da OAB/SC

15.00

ABRAT é contra a redução orçamentária da Justiça Trabalhista

 

A Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (ABRAT), que representa 26 entidades estaduais da advocacia trabalhista, posicionou-se, nesta terça-feira (16), contrária à redução no orçamento do Poder Judiciário, que ocorreu pela aprovação da lei 13.255/2016. Encaminhada para o Tribunal Regional do Trabalho pelo vice-presidente da Região Sul da ABRAT, Gustavo Villar Mello Guimarães, também Conselheiro Estadual da OAB/SC, a nota sustenta que o corte compromete o Judiciário Trabalhista alterando a condução administrativo-financeira dos tribunais do trabalho, que já anunciaram mudanças. São algumas delas a redução no horário de atendimento à população, alterações nas metas administrativas dos tribunais - atingindo diretamente a advocacia e os cidadãos - e a não nomeação de servidores e juízes. Além disso, as unidades judiciárias serão prejudicadas, como as construções que substituiriam aquelas que se encontram em péssimas condições e a paralisação das que não possuem prédio próprio. 


A Justiça do Trabalho é a que mais recolhe aos cofres públicos - INSS e Receita Federal, chegando anualmente à casa de centena de milhões. A ABRAT considera que o corte orçamentário não é pretexto para reduzir o acesso à justiça, impondo à advocacia o custo social da medida e contribuindo para uma justiça mais lenta e menos efetiva. A Associação reforça, ainda, que nenhuma economia justifica a redução no horário de atendimento ao cidadão (medida adotada em alguns TRT’s), que necessita da Justiça funcionando em horário integral.

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