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Empresários querem recorrer da lei que reajusta o piso regional antes da publicação da decisão judicial
Tipo: Notícia
Veículo: Acerto de Contas

 

Os empresários trabalham para recorrer da decisão do Tribunal de Justiça sobre o piso regional antes da publicação. Foi mantido o reajuste de 16% em julgamento à tarde. 

- A decisão vale a partir da publicação. Vamos tentar ingressar com ação pela Confederação Nacional do Comércio no Supremo Tribunal Federal antes da publicação. E vamos pedir uma decisão liminar para suspender os efeitos da lei. - adianta o advogado Flávio Obino Filho, que atuou na ação direta de inconstitucionalidade impetrada pela Fecomércio-RS. 

O advogado também explica como fica quem não pagou o reajuste até agora: 

- Quem não quiser pagar poderá alegar ilegalidade. Quem pagar renuncia à discussão e não pode pegar o dinheiro de volta depois. Salário é irredutível. 

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