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DA JURISPRUDÊNCIA
Mônica Maahs
Os artigos 948 e 949, inciso II, parágrafo único, do CPC, estabelecem que cabe aos órgãos fracionários dos tribunais, em controle difuso de constitucionalidade, submeter ao plenário, ou ao órgão especial, a arguição de inconstitucionalidade, salvo se já houver pronunciamento do Supremo Tribunal Federal sobre determinada questão. Com base nessa competência, alterações trazidas pela reforma trabalhista, em especial as que imputam penalidades aos reclamantes, estão sendo objeto de enfrentamento pelos Tribunais Regionais, em que pese o STF já tenha sido provocado a se manifestar, por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766, proposta pela Procuradoria Geral da República, a qual segue pendente de julgamento.
DA LEGISLAÇÃO
Pedro Henrique Keller

No âmbito da Justiça do Trabalho, o depósito recursal visa, primordialmente, garantir a execução do débito, e, ainda, afastar a interposição de recursos meramente procras­tinató­rios. Ao efetuar o depósito recursal, que é requisito recursal, o recorrente está assegurando à parte contrária que, independente dos incidentes que poderão vir a ocorrer no processo, este valor satisfará, caso necessário, a sua dívida, ou parte dela.

INDICADORES

  • Salário Mínimo Nacional ® R$ 998,00
  • Piso Estadual (RS) ® R$ 1.196,47 - R$ 1.224,01 - R$ 1.251,78 - R$ 1.301,22 - R$ 1.516,26
  • Piso Estadual (SC) ® R$ 1.110,00 - R$ 1.152,00 - R$ 1.214,00 - R$ 1.271,00
  • Piso Estadual (PR) ® R$ 1.247,40 - R$ 1.293,60 - R$ 1339,80 - R$ 1.441,00
  • Piso Estadual (SP) ® R$ 1.108,38 - R$ 1.127,23
  • INPC Dezembro/18 ® 0,14%%
  • Acumulado Data-Base Janeiro/19 ® 3,43%
  • Teto de Benefícios do INSS ® R$ 5.839,45
  • Lei Salarial - De acordo com o que determina o artigo 10 da Lei nº 10.912/01, os salários e as demais condições referentes ao trabalho são fixadas e revistas na respectiva data-base anual, por intermédio da livre negociação coletiva. Inexistem, assim, índices de reajuste automático na data-base.
NOVOS CLIENTES

  • Grupo Pão de Açucar.
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  • Soldi Promotora de Vendas Ltda.
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