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Informativo
DA DOUTRINA
Gabriela Balkanski Baggio

Em 10/09/2018 foi pulicada a paradigmática decisão proferida pelo pleno do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconheceu a licitude da terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim. A decisão foi proferida com repercussão geral na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 324 e no Recurso Extraordinário (RE) nº 958252, os quais têm como objeto a legalidade da terceirização e a inconstitucionalidade da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que veda a terceirização da atividade-fim. Portanto, até porque foram propostos antes da vigência, eles não tratam da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que conferiu regulamentação legal ao tema.

DA JURISPRUDÊNCIA
Laura Becker Werlang

Uma das modificações ocorridas com o advento da Lei Ordinária nº 13.467/17 (Lei da Reforma Trabalhista) foi a introdução do artigo 791-A na Consolidação das Leis do Trabalho, que se refere ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Com efeito, o artigo 85 e parágrafos do Código de Processo Civil já estipulava que os honorários sucumbenciais são aqueles pagos pela parte vencida ao advogado da parte vencedora.

Lucia Ladislava Witczak

A Lei 13.467/2018 (Reforma Trabalhista) introduziu novas regras na Consolidação das Leis de Trabalho, permitindo o trabalho da gestante nas atividades insalubres em grau médio e mínimo, ressalvada a hipótese de atestado médico que recomende o afastamento (inciso II do art. 394-A). Já para as lactantes, a lei permite o trabalho em todas as atividades insalubres, inclusive em grau máximo, mantendo a ressalva quanto ao atestado médico (inciso III do art. 394-A).

INDICADORES

  • Salário Mínimo Nacional ® R$ 998,00
  • Piso Estadual (RS) ® R$ 1.237,15 - R$ 1.265,63 - R$ 1.294,34 - R$ 1.345,46 - R$ 1.567,81
  • Piso Estadual (SC) ® R$ 1.158,00 - R$ 1.201,00 - R$ 1.267,00 - R$ 1.325,00
  • Piso Estadual (PR) ® R$ 1.306,80 - R$ 1.355,20 - R$ 1.403,60 - R$ 1.509,20
  • Piso Estadual (SP) ® R$ 1.108,38 - R$ 1.127,23
  • INPC Abril/19 ® % 0,60
  • Acumulado Data-Base Maio/19 ® 5,07%
  • Teto de Benefícios do INSS ® R$ 5.839,45
  • Lei Salarial - De acordo com o que determina o artigo 10 da Lei nº 10.912/01, os salários e as demais condições referentes ao trabalho são fixadas e revistas na respectiva data-base anual, por intermédio da livre negociação coletiva. Inexistem, assim, índices de reajuste automático na data-base. 

NOVOS CLIENTES

  • Floresta Grazziotin.

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