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DA LEGISLAÇÃO
Eduardo Caringi Raupp

No último dia 11 de novembro a Lei 13.467/17, vulgarmente conhecida como Reforma Trabalhista, completou um ano de vigência. Como é comum em nosso país, há leis que "pegam" e outras que "não pegam". Não foi diferente com esta lei, ressalvando-se apenas que, em face de sua amplitude, há dispositivos que "pegaram" e outros que "não pegaram", o que passamos a analisar com mais detalhes a seguir. 

Gustavo Villar Mello Guimarães

A Reforma Trabalhista completou um ano de vigência no último dia 11 de novembro. A Lei 13.467/2017 trouxe inúmeras mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

INDICADORES

  • Salário Mínimo Nacional ® R$ 954,00
  • Piso Estadual (RS) ® R$ 1.196,47 - R$ 1.224,01 - R$ 1.251,78 - R$ 1.301,22 - R$ 1.516,26
  • Piso Estadual (SC) ® R$ 1.110,00 - R$ 1.152,00 - R$ 1.214,00 - R$ 1.271,00
  • Piso Estadual (PR) ® R$ 1.247,40 - R$ 1.293,60 - R$ 1339,80 - R$ 1.441,00
  • Piso Estadual (SP) ® R$ 1.108,38 - R$ 1.127,23
  • INPC Outubro/18 ® 0,40%
  • Acumulado Data-Base Novembro/18 ® 4,00%
  • Teto de Benefícios do INSS ® R$ 5.645,80
  • Lei Salarial - De acordo com o que determina o artigo 10 da Lei nº 10.912/01, os salários e as demais condições referentes ao trabalho são fixadas e revistas na respectiva data-base anual, por intermédio da livre negociação coletiva. Inexistem, assim, índices de reajuste automático na data-base.
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