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DA LEGISLAÇÃO
Isadora Mello Guimarães Barth
Com enfoque nas questões de direito intertemporal e pretendendo definir um marco inicial para a aplicação das novas regras trazidas pela Lei nº 13.467/17, o Tribunal Superior do Trabalho aprovou no dia 21 de junho de 2018 a Instrução Normativa nº 41. 
Andressa Podeleski

Passados mais de oito meses desde a entrada em vigor da Lei nº 13.467/17, popularmente conhecida como "Reforma Trabalhista", as partes - empregado e empregador - ainda estão receosos em colocar em prática as "novidades" legislativas, especialmente no que diz respeito ao sistema processual.

INDICADORES

  • Salário Mínimo Nacional ® R$ 954,00.
  • Piso Estadual (RS) ® R$ 1.196,47 - R$ 1.224,01 - R$ 1.251,78 - R$ 1.301,22 - R$ 1.516,26.
  • Piso Estadual (SC) ® R$ 1.110,00 - R$ 1.152,00 - R$ 1.214,00 - R$ 1.271,00.
  • Piso Estadual (PR) ® R$ 1.247,40 - R$ 1.293,60 - R$ 1339,80 - R$ 1.441,00.
  • Piso Estadual (SP) ® R$ 1.108,38 - R$ 1.127,23.
  • INPC Junho/18 ® 1,43%.
  • Acumulado Data-Base Julho/18 ® 3,52%.
  • Teto de Benefícios do INSS ® R$ 5.645,80.
  • Lei Salarial - De acordo com o que determina o artigo 10 da Lei nº 10.912/01, os salários e as demais condições referentes ao trabalho são fixadas e revistas na respectiva data-base anual, por intermédio da livre negociação coletiva. Inexistem, assim, índices de reajuste automático na data-base.

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