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DA LEGISLAÇÃO
Mikael Luzardo

No dia 14 de novembro de 2017 o Presidente Michel Temer editou a Medida Provisória nº 808/17, alterando a reforma trabalhista promovida pela Lei 13.467/17. Assim o Governo cumpre o acordo firmado com senadores para a aprovação do projeto de lei da reforma trabalhista sem alterações evitando, à época, desdobramentos no processo legislativo que poderiam resultar na sua não aprovação.

Caroline de Camargo Freitas Bragança
Recentemente comentamos as alterações da CLT promovidas pela Lei 13.467/2017 especificamente no que se refere ao dano moral. Na oportunidade, apresentamos nossa leitura sobre a inequívoca intenção do legislador: trazer segurança jurídica.
HÁ 15 ANOS EM NOSSO INFORMATIVO

 .
INDICADORES

·      Salário Mínimo Nacional ® R$ 937,00

·      Piso Estadual (RS) ® R$ 1.175,15 – R$ 1.202,20 - R$ 1.229,47 - R$ 1.278,03 – R$ 1.398,65

·      Piso Estadual (SC) ® R$ 1.078,00 – R$ 1.119,00 – R$ 1.179,00 - R$ 1.235,00

·      Piso Estadual (PR) ® R$ 1.223,10 – R$ 1.269,40 – R$ 1315,60 – R$ 1.414,60

·      Piso Estadual (SP) ® R$ 1.076,20 - R$ 1.094,50

·      INPC Novembro/17 ® 0,18%

·      Acumulado Data-Base Dezembro/17 ® 1,95%

·      Lei Salarial - De acordo com o que determina o artigo 10 da Lei nº 10.912/01, os salários e as demais condições referentes ao trabalho são fixadas e revistas na respectiva data-base anual, por intermédio da livre negociação coletiva. Inexistem, assim, índices de reajuste automático na data-base.

NOVOS CLIENTES

·      SLC Alimentos Ltda.

·      ITPAC – Instituto Tocantinense Presidente Antônio Carlos S.A.

·      ITPAC Porto Nacional

·      UNIVAÇO – União Educacional do Vale do Aço S.A.

·      IPTAN – Instituto de Ensino Superior Presidente Tancredo de Almeirda Neves Ltda.

·      Instituto de Educação Superior do Vale do Parnaíba Ltda.

·      NRE Participações S.A.

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