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DA DOUTRINA
Lúcia Ladislava Witczak
A Lei nº 13.467/17 acrescentou a Consolidação das Leis de Trabalho o artigo 507-A, autorizando a arbitragem nos contratos individuais de trabalho, desde que: (i) a remuneração do empregado seja superior a duas vezes o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime de previdência Social (R$ 5.645,00); (ii) a iniciativa para o pacto de cláusula compromissória seja do empregado ou tenha sua concordância expressa, conforme termos estabelecidos pela Lei de Arbitragem (Lei 9.307/96).
DA LEGISLAÇÃO
INDICADORES

 

·      Salário Mínimo Nacional ® R$ 954,00

·      Piso Estadual (RS) ® R$ 1.175,15 – R$ 1.202,20 - R$ 1.229,47 - R$ 1.278,03 – R$ 1.398,65

·      Piso Estadual (SC) ® R$ 1.110,00 – R$ 1.152,00 – R$ 1.214,00 - R$ 1.271,00

·      Piso Estadual (PR) ® R$ 1.247,40 – R$ 1.293,60 – R$ 1339,80 – R$ 1.441,00

·      Piso Estadual (SP) ® R$ 1.108,38- R$ 1.127,23

·      INPC Fevereiro/18 ® 0,18%

·      Acumulado Data-Base Março/18 ® 1,81%

·      Teto de Benefícios do INSS ® R$ 5.645,80

·      Lei Salarial - De acordo com o que determina o artigo 10 da Lei nº 10.912/01, os salários e as demais condições referentes ao trabalho são fixadas e revistas na respectiva data-base anual, por intermédio da livre negociação coletiva. Inexistem, assim, índices de reajuste automático na data-base.

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