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Informativo
DA DOUTRINA
Eduardo Caringi Raupp

A Lei 8.177/91 estabelece de forma inequívoca que os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias, sofrem a incidência da TR acumulada no período compreendido entre a data do vencimento e seu efetivo pagamento. O “caput” do artigo 39 do indigitado diploma legal é inequívoco neste sentido. “Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento.”

Jorge Tagliani Corrêa

Com o advento da Lei n° 13.467/2017, que passou a vigorar em novembro de 2017, restou inserida em nosso ordenamento jurídico uma ferramenta que possibilita que empregado e empregador possam compor extrajudicialmente, nos termos do art. 855 – B da CLT, seus conflitos.

INDICADORES

·      Salário Mínimo Nacional ® R$ 954,00.

·      Piso Estadual (RS) ® R$ 1.196,47 – R$ 1.224,01 - R$ 1.251,78 - R$ 1.301,22 – R$ 1.516,26.

·      Piso Estadual (SC) ® R$ 1.110,00 – R$ 1.152,00 – R$ 1.214,00 - R$ 1.271,00.

·      Piso Estadual (PR) ® R$ 1.247,40 – R$ 1.293,60 – R$ 1339,80 – R$ 1.441,00.

·      Piso Estadual (SP) ® R$ 1.108,38 - R$ 1.127,23.

·      INPC Abril/18 ® 0,21%.

·      Acumulado Data-Base Maio/18 ® 1,69%.

·      Teto de Benefícios do INSS ® R$ 5.645,80.

·      Lei Salarial - De acordo com o que determina o artigo 10 da Lei nº 10.912/01, os salários e as demais condições referentes ao trabalho são fixadas e revistas na respectiva data-base anual, por intermédio da livre negociação coletiva. Inexistem, assim, índices de reajuste automático na data-base.

NOVOS CLIENTES

·               Associação Gaúcha de Supermercados - AGAS

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