Ela foi condenada em processo criminal que sua inscrição se deu mediante fraude.

Resumo:

1. A advogada de uma construtora havia obtido o direito a horas extras com base no Estatuto da OAB, mas havia alegações de fraude no Exame da Ordem.
2. A decisão então foi anulada por violação manifesta à lei, eliminando benefícios obtidos por meio da conduta ilícita.
3. A SDI-2 do TST confirmou a nulidade, ressaltando que não se aplica a jornada especial de advogada a quem exerce ilegalmente a profissão.

29/5/2025 – A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho manteve a nulidade de uma decisão que havia reconhecida horas extras a uma trabalhadora com base na jornada especial prevista no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O motivo foi fraude na obtenção de seu registro profissional. Para a ministra Morgana Richa, relatora do caso, não se pode aplicar a regra da jornada reduzida a quem exerce ilegalmente a advocacia.

Trabalhadora foi condenada em ação penal

A controvérsia girava em torno do direito à jornada de quatro horas diárias previstas no Estatuto da Advocacia. O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) havia deferido horas extras porque não havia contrato de dedicação exclusiva entre a suposta advogada e a Construtora Tenda S/A.

Após esgotadas as possibilidades de recurso, a empresa propôs ação rescisória em que sustentava que um trabalhadora nem mesmo pudesse ser considerado advogado, pois fora condenado em processo criminal no qual confessou ter obtido a inscrição na OAB mediante fraude e falsidade documental. Segundo a construtora, ao se candidatar à vaga de advogada, ela já tinha ciência da investigação criminal e, ainda assim, ao ser demitida ajuizou a ação trabalhista para pedir as horas extras.

Exercício irregular da profissão anula efeitos do contrato

Para a ministra Morgana Richa, ficou claro que a profissional exerceu ilegalmente a advocacia. Ela destacou que não se trata apenas de fraude pontual. “A ilegalidade se perpetua a cada dia de exercício irregular da profissão”, afirmou.

A decisão também ressaltou que considerar o direito à jornada especial implicaria legitimar uma conduta vedada pela lei e permitir que um autor do crime lucrasse com ele. “Não há fundamento jurídico para que quem cometeu a fraude do registro profissional possa obter vantagens decorrentes de uma condição que, na prática, nunca teve”, concluiu.

A decisão foi unânime.

(Bruno Vilar/CF)

Processo: ROT-10640-07.2021.5.18.0000