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Edição de 19 de novembro de 2026

Publicações Oficiais

  • DECRETO Nº 13.173, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2026

    Diário Oficial da União - Seção 1

    Dispõe sobre a duração normal do trabalho e o repouso semanal remunerado, na forma estabelecida na Emenda à Constituição nº 141, de 16 de outubro de 2026.

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