O Supremo Tribunal Federal deverá concluir, no início do ano que vem, o julgamento das ações que discutem o vínculo trabalhista de entregadores e motoristas de aplicativos. A questão, porém, só será pacificada quando o Congresso assumir a sua responsabilidade e regular o tema.

Essa é a opinião do ministro aposentado Carlos Alberto, ex-presidente do Tribunal Superior do Trabalho (2013-2014). “O legislador é que está um pouco atrasado na história. O legislador não cuida dessas variantes que ocorrem na sociedade, sobretudo no mundo do trabalho. Não há uma legislação para essa questão”, critica.

Carlos Alberto falou sobre o assunto em entrevista à revista eletrônica Consultor Jurídico durante o IV Congresso Nacional e II Internacional da Magistratura do Trabalho, promovido em Foz do Iguaçu (PR) no final de novembro. O Anuário da Justiça do Trabalho 2025 foi lançado no evento.

Na visão do ministro, a tecnologia dos aplicativos tem imposto uma mutação contínua e profunda nas relações laborais, cuja regulamentação precisará ser sempre atualizada. “O mundo de hoje não só é disruptivo, mas também provocativo”, reflete.

Para o magistrado, o desafio do STF — e eventualmente do Legislativo — é adaptar as formas de trabalho trazidas pelos aplicativos a um modelo flexível que garanta um patamar mínimo de direitos.

“Pode ser que o Supremo Tribunal Federal até estabeleça alguns direitos de repouso, por exemplo. Até Deus descansou, está na Bíblia. Deus trabalhou, e no sétimo dia ele foi descansar. E a criação maior dele, que é a pessoa humana, não tem direito ao descanso?”, questiona.

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