Despachos de 8 de dezembro de 2025 da Secretaria de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego

Despachos de 8 de dezembro de 2025 da Secretaria de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego

Publicado em 10 de dezembro de 2025

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 1495 (7313053), Resolve: a) EXTINGUIR o Requerimento nº 19964.214509/2025-34 (7295391 e 7295392) interposto pelo Sindicato Intermunicipal das Empresas do Comércio Varejista de Materiais de Construção de Gravatá, Vitória de Santo Antão, Bezerros, Chã Grande, Camocim de São Félix, Pombos e Bonito (Impugnado), Processo de Pedido de Registro Sindical nº 19964.220525/2024-85 – SC24005, CNPJ: 58.409.347/0001-72, nos termos do art. 52 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; b) INDEFERIR e ARQUIVAR o Processo de Pedido de Registro Sindical nº 19964.220525/2024-85 – SC24005, CNPJ: 58.409.347/0001-72, de interesse do Sindicato Intermunicipal das Empresas do Comércio Varejista de Materiais de Construção de Gravatá, Vitória de Santo Antão, Bezerros, Chã Grande, Camocim de São Félix, Pombos e Bonito (Impugnado), nos termos do art. 22, inciso VII, e art. 23, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023.

Fonte: Diário Oficial da União - Seção 1
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