A decisão da secretaria se baseia na legislação vigente. No caso do pagamento do 13º salário, a Lei 4.090/1962 prevê que o benefício corresponderá ao valor do salário de dezembro dividido por 12 e multiplicado pelo número de meses trabalhado. Apesar do artigo 130 da CLT prever que após cada período de 12 meses de vigência do contrato de trabalho o empregado terá direito a férias, a nota técnica aponta que a suspensão do contrato cessa também o prazo para contagem para as férias:

“No entanto, a doutrina majoritária estabelece que durante a suspensão do contrato de trabalho todos os efeitos patrimoniais do contrato, à exceção daqueles expressamente previstos em lei, são cessados. Assim, em relação às férias, ante a ausência de previsão legal, não se computa o período em que há suspensão do contrato de trabalho.”

Por outro lado, a diretriz do Ministério Público do Trabalho, que tem como objetivo apoiar a atuação dos promotores em casos concretos, orienta o pagamento integral dos dois benefícios:

“Efetuar o pagamento integral do valor do 13º salário e das férias dos empregados, considerando o período contínuo de trabalho, sem a dedução do período no qual os empregados estão ou estavam sob as medidas previstas nos incisos II e III do caput do caput do art. 3º da Lei 14.020/2020.”

Se as empresas optarem por seguir a indicação da Economia, quase 5,4 milhões de brasileiros terão que esperar um pouco mais para fechar o período de 12 meses trabalhados e vão receber um 13º salário menor agora em dezembro. No Rio Grande do Sul, o impacto será sentido por 296.511 gaúchos.

Apesar da posição, a secretaria do Trabalho entende que não há empecilhos para que empresas e trabalhadores estipulem por convenção, acordo individual ou coletivo, e até mesmo por decisão do empregador a concessão do 13º e das férias sem sofrer os impactos da suspensão dos contratos de trabalho.

Para o advogado Flávio Obino Filho, as posições antagônicas trazem insegurança jurídica para os empregadores:

— As posições distintas resultam em insegurança jurídica. Seguir a posição do MPT implica em custos adicionais para empresas que estão lutando pela sobrevivência. A interpretação é divorciada do entendimento que prevalece entre os doutrinadores. O MPT mais uma vez age como legislador e não como fiscal da lei. O melhor caminho é o da negociação coletiva. E até este o MPT busca inibir com a sua orientação, o que é lamentável.

Obino Filho ressalta que a posição do Ministério da Economia é o que tem prevalecido, inclusive em convenções coletivas:

— A nota técnica da Secretaria do Trabalho espelha a posição que tem prevalecido entre os técnicos e que foi incorporada em convenções coletivas de trabalho. Um destes exemplos é a convenção dos comerciários de Porto Alegre recentemente assinada.

O Ministério Público do Trabalho não pretende se pronunciar oficialmente sobre a questão, mas fontes consultadas pela reportagem relatam que os dois entendimentos têm amparo na legislação e que os promotores têm autonomia de decisão, sendo a diretriz um apoio e auxílio para a atuação do MP.

Para o secretário-geral da Associação Gaúcha dos Advogados Trabalhistas (Agetra), Felipe Carmona:

—  Eu acredito que é mais acertado o posicionamento do Ministério Público do que a nota emitida pelo Ministério da Economia. Ela é mais adequada ao posicionamento que os princípios da Justiça do Trabalho tem como norte. A questão da proteção ao salário, ao trabalhador, sempre vai ser um instituto do Direito do Trabalho.

No caso dos trabalhadores que tiveram redução na jornada de trabalho e no salário, o entendimento de ambos é de que não deve haver nenhum impacto e o pagamento deve ser integral.

Simulação 

Uma pessoa com salário de R$ 4 mil e com suspensão de contrato por seis meses — máximo permitido —, por exemplo, receberia R$ 2 mil (valor bruto, sem descontos como INSS e IR) como 13º.

Acordos por tipo de adesão no Rio Grande do Sul*  

• Suspensão: 488.491 envolvendo 296.511 trabalhadores
• Redução de 70% da jornada de trabalho: 241.584, envolvendo 162.640 trabalhadores
• Redução de 50% da jornada de trabalho: 263.303, envolvendo 175.264 trabalhadores
• Redução de 25% da jornada de trabalho: 209.216, envolvendo 146.417 trabalhadores
• Intermitente 7.668, envolvendo 7.668 trabalhadores

Acordos por tipo de adesão no Brasil*  

• Suspensão: 8.500.071, envolvendo 5.396.393 trabalhadores
• Redução de 70% da jornada de trabalho: 4.309.139, envolvendo 2.972.684 de trabalhadores
• Redução de 50% da jornada de trabalho: 3.702.803, envolvendo 2.513.959 de trabalhadores
• Redução de 25% da jornada de trabalho: 2.885.886, envolvendo 2.006.625 de trabalhadores.
• Intermitente 181.575, envolvendo 181.575 trabalhadores