Os desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 4 ª Região, Maria Madalena Telesca e Emílio Papaleo Zin, aqueceram o último debate da programação do Congresso de Relações Sindicais e do Trabalho desta sexta-feira, dia 24. O painel “Reforma Trabalhista e Segurança Jurídica” foi mediado pelo assessor jurídico Flávio Moura, que explicou a dinâmica do bate-papo guiado através dos regramentos da Reforma Trabalhista. A Lei, que trouxe alterações nas relações de trabalho, completa cinco anos neste ano e trouxe uma maior segurança jurídica para as empresas.

O primeiro ponto levantado pelo painel foi banco de horas. Com a Reforma, o banco de horas passou a ser acertado através de acordo individual entre empregador e empregado. Questionada sobre sua opinião acerca do tema, Maria Madalena afirmou que a Reforma não atinge os contratos feitos até a data de sua sanção em novembro de 2017 e, sim, os novos contratos. “Ou seja, não há o que discutir em relação ao banco de horas, pois, a lei define que esse acordo agora é individual e não coletivo. Nossa turma do TRT segue a lei e ponto”, afirmou.

Emílio Papaleo Zin foi na mesma direção da colega de TRT e afirmou que as grandes lideranças não sentaram para discutir os preceitos dessa lei que, segundo ele, veio a “toque de caixa” e mudou completamente o cenário trabalhista. “Nós apoiamos a lei. Talvez o que devemos discutir é sobre quem nos representa no Congresso. Nós colocamos lá em Brasília deputados que decidem as Leis por nós. Por isso, temos que cobrar deles o posicionamento que, de alguma forma, melhore o ambiente de negócios”, afirmou.

Sobre a jornada de trabalho, Maria Madalena, disse que o melhor cenário é sempre estimular o diálogo entre classe trabalhadora e sindicato patronal durante as negociações coletivas. “Não precisamos chegar até o Judiciário. Acho que a conciliação é o melhor caminho sempre, tanto coletiva como individualmente. Sentem na mesa e negociem o melhor formato que atenda ao seu segmento”, disse a desembargadora.

Outro ponto da Reforma, aceito pelo Supremo Tribunal Federal neste mês, é o prevalecimento do negociado sobre o legislado, que recebeu parecer favorável do desembargador Zin. “As pessoas partem do princípio de que o negociado é pior do que o legislado e não é. Sou amplamente favorável à negociação coletiva desde que não fira a lei. Se temos sindicatos bem estruturados para negociar dos dois lados, com base na realidade de cada setor, porque não se valer dessa dinâmica?”, questionou.

Ao fim do encontro, Zin fez um apelo: “Muito se fala em extinção da Justiça do Trabalho, mas, não concordo com essa ideia. Acredito que a Justiça do Trabalho traz equilíbrio social, onde patrões e empregados buscam seus direitos e levam seus anseios quando batem na nossa porta”. Maria Madalena corroborou com a ideia. “A Justiça do Trabalho serve para compor as relações entre empregadores e empregados. Negociem para virem até nós em última instância. O pior acordo é melhor do que uma sentença, não esqueçam disso”, finalizou.

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