Nos últimos meses, o Brasil assistiu a uma série de transformações significativas nas regras que regem o vale-alimentação (VA) e o vale-refeição (VR), com a recente implementação do Decreto nº 12.712, aprovado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicado em 12 de novembro de 2025. Na prática, esse decreto moderniza o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) e visa a garantir mais transparência e concorrência no funcionamento do sistema de vale-alimentação e vale-refeição, além de estimular a entrada de pequenos comerciantes no mercado.

As novas regras, que entrarão em vigor em 11 de fevereiro deste ano, começaram a ser resolvidas a partir de sua publicação, mas com prazos específicos para adequações: as operadoras têm 90 dias para adaptar prazos e taxas, 180 dias para a abertura dos “arranjos” que processam os pagamentos, e 360 dias para a interoperabilidade completa, permitindo que qualquer cartão de VA e VR seja aceito em todas as maquininhas, independentemente da bandeira.

Essas mudanças têm como objetivo não apenas beneficiar os trabalhadores, mas também fortalecer o comércio local e promover uma maior competitividade no mercado. As novas regras trazem impactos significativos na legislação trabalhista e no funcionamento do mercado de benefícios. Essa reformulação não apenas altera a forma como esses benefícios são administrados, mas também visa a melhorar a situação tanto dos trabalhadores quanto dos estabelecimentos comerciais.

Limite para taxas cobradas por operadoras

Uma das mudanças mais relevantes é a imposição de um teto para as taxas cobradas pelas operadoras de cartões que oferecem VA e VR. As taxas não poderão ultrapassar 3,6%, incluindo uma tarifa de intercâmbio que deve ser limitada a 2%. Essa mudança combate a exploração por parte das operadoras, garantindo que uma maior parte do valor do benefício chegue aos comerciantes e, consequentemente, aos trabalhadores. Essa medida era esperada para promover um ambiente mais competitivo e justo.

Além disso, a nova legislação estabelece que o prazo para que as operadoras repassem os valores aos comerciantes será limitado de até 60 para 15 dias corridos. Essa redução impacta diretamente a liquidez e a saúde financeira dos pequenos e médios estabelecimentos, que muitas vezes enfrentam dificuldades de fluxo de caixa. Isso poderá ajudar a melhorar a sustentabilidade desses negócios e promover a acessibilidade de vouchers de VA e VR em uma gama mais ampla de locais.

Fim de restrições às marcas dos cartões

Outra mudança crucial é a interoperabilidade dos cartões, que permite que os cartões de VA e VR aceitos sejam usados em qualquer maquininha, independentemente da bandeira. Esta medida facilitará a vida dos trabalhadores, que poderão usufruir de seus benefícios em uma variedade de estabelecimentos. Para os comerciantes, isso significa não ter restrições em relação à marca do cartão que aceitam, ampliando suas oportunidades de vendas. Somado a isso, a nova legislação proíbe práticas como “rebates” e outras vantagens financeiras indiretas que podem prejudicar a transparência e a equidade no uso dos benefícios.

Com isso, certifique-se de que 100% do valor do benefício seja realmente destinado ao trabalhador, evitando distorções no mercado e garantindo que os trabalhadores se beneficiem dos valores a que têm direito. Há também um prazo para que as empresas realizem uma renegociação de aproximadamente 170 mil contratos para se adequarem às novas regras, conforme a situação da empresa, variando de 90 a 360 dias. Essa renegociação pode trazer à tona um debate sobre as práticas de mercado, forçando ajustes e melhorias que beneficiam tanto os trabalhadores quanto os empregados. Essas mudanças na legislação reforçam o foco do governo na proteção dos direitos dos trabalhadores.

Equilíbrio de interesses no mercado de trabalho

Ao garantir que os benefícios sejam aplicados de maneira eficiente e justa, e ao garantir que os pequenos comerciantes tenham condições melhores de competir, a nova legislação busca equilibrar os interesses de ambos os lados do mercado de trabalho.

As novas regras para a vale-alimentação e vale-refeição representam, portanto, uma mudança significativa na legislação trabalhista no Brasil, com impactos diretos na forma como esses benefícios são processados e utilizados. Ao priorizar a transparência, a competitividade e a proteção dos direitos dos trabalhadores, espera-se que essa reformulação contribua para um ambiente de trabalho mais justo e que beneficie a economia como um todo. A implementação dessas medidas pode ser um divisor de águas tanto para os trabalhadores quanto para os comerciantes, promovendo um mercado mais equilibrado e sustentável.