Nesta terça-feira, dia 20, a diretoria da Fecomércio-RS realizou nova reunião. Luiz Carlos Bohn, presidente da Federação, abriu o encontro saudando os presentes e abordando alguns eventos recentes e posicionamentos da instituição. O primeiro citado foi o Fecomércio-RS Debate, que ocorreu no dia 14, e tratou sobre a vinculação das máquinas de pagamento. Na sequência, o presidente reforçou a posição contrária da entidade a respeito da proposta de piso regional e comentou sobre a reunião-almoço realizada com deputados estaduais para debater a questão. O combate à medida foi o tema tratado, trazendo à tona o aumento do desemprego e da informalidade que ela deverá trazer caso seja aprovada. O próximo evento mencionado foi o Encontro Fecomércio-RS – Varejo em Foco, ocorrido ontem, dia 19, na Casa do Comércio Gaúcho. Na ocasião, estiveram presentes grandes varejistas locais e foram debatidos temas econômicos e trabalhistas do setor. O dirigente também falou sobre a contribuição assistencial, reafirmando o posicionamento da Fecomércio-RS, que se mostra favorável à contribuição ser regulada por lei, não somente através de decisão proferida pelo STF.

Eventos e avisos

A Conferência “Mentes Brilhantes” foi o próximo tópico abordado. Para explicar o funcionamento do evento, Bohn convidou Márcio Oliveira, CEO do projeto. No dia 27 de junho, das 19h às 22h30, o Araújo Vianna será palco de seminários com as maiores referências do empreendedorismo nacional. A Fecomércio-RS é apoiadora da ação.

No momento seguinte, o presidente Luiz Carlos Bohn convidou Ariel Berti, diretor regional do Senac-RS, para apresentar o programa “Mais Comércio”. O objetivo do projeto é aperfeiçoar os profissionais que já estão atuando no ramo comercial – sendo uma parceria entre Senac e os sindicatos locais. São 18 cursos ofertados, e, no total, 720 vagas em todo o RS. As formações serão de curta duração, presenciais e abordarão conteúdos desde liderança até prospecção de clientes. Todos os cursos serão disponibilizados de maneira gratuita. As duas turmas piloto que foram realizadas até o momento obtiveram sucesso e demonstraram a importância da ação.

Reforma Tributária

O primeiro palestrante da noite foi Rafael Borin, consultor tributário da Fecomércio-RS, que realizou uma análise das premissas da reforma tributária – a PEC 45. Ele explicou que o novo relatório a respeito da reforma traz o IVA (imposto sobre valor agregado) dual: ou seja, um IVA nacional e um sub-nacional, que será destinado para estados e municípios. Nesse ponto, ele afirmou, “a reforma tributária apresenta uma evolução quanto à autonomia dos municípios”. Além disso, ele destacou que alguns segmentos do setor de serviços poderão ter uma alíquota diferenciada dos 25% e que uma lei complementar, a ser criada, definirá quem será beneficiado pela modalidade de cashback. A transição entre tributos se dará de maneira gradual de modo a manter a arrecadação de alguns impostos atuais em concomitância com o novo IVA. Borin destacou que o relatório ainda é “tímido” e não apresenta segurança jurídica em relação a algumas questões, como crédito amplo. “As premissas são boas, mas no momento em que não há transparência, não há texto, não há contexto, não há análise. Por isso, concordar com a PEC é como assinar um cheque em branco”, afirmou ele.

A próxima palavra foi do consultor econômico Marcelo Portugal, que também tratou de aspectos da reforma tributária. Ele reforçou que ainda não há um projeto delimitado, apenas um relatório sobre características gerais do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços). Até o final do mês, esse relatório – um substitutivo da PEC 45 – será submetido ao Congresso. Somente em 2024, deverá ser criada uma lei complementar onde todos os detalhes estarão especificados, como valores, produtos e etc. E o IBS só deverá começar a ser cobrado, de fato, em 2025. Em um processo gradual, de cerca de 6 a 8 anos, ele deve atuar em paralelo aos atuais tributos. Somente em 2029/2030 teremos apenas a cobrança do IBS. Portugal lembrou ainda que haverá um imposto seletivo, além do IBS, para punir produtos negativos à saúde e ao meio ambiente – como cigarro e gasolina, por exemplo. O economista trouxe uma visão positiva acerca do relatório, pois segundo ele, “a tributação deveria ser neutra, não deveria alterar preços. O consumidor não deveria ser estimulado a escolher o produto por causa do tributo, que é o que acontece hoje. E isso a reforma tenta eliminar – fazendo com que o tributo sobre o consumo deixe de distorcer o preço dos bens”. Ao tentar homogeneizar a alíquota, o IBS acabará com certas disparidades entre tributos. A educação privada, por exemplo, registra alíquota de 6%, enquanto produtos do fumo, de quase 70%. Para ele, no entanto, é importante que a reforma seja feita paulatinamente, para ajuste dos setores.

Justiça Trabalhista x STF

A última palestra da noite ficou por conta de Flávio Obino Filho, consultor trabalhista da Fecomércio-RS. O tema escolhido foram os conflitos registrados entre STF e TST. Obino relembrou que a atuação da Justiça do Trabalho historicamente é marcada pelo ativismo judicial, mas o STF tem se mostrado reativo a esse comportamento. Ele abordou casos recentes nos quais o Supremo consagrou a prevalência do negociado sobre o legislado e uma série de decisões que desencadearam a nova reforma trabalhista. Segundo ele, tudo indica também que o STF irá consagrar a universalidade da contribuição assistencial/negocial, assim como optou pela manutenção dos honorários de sucumbência. Para Obino, “o STF é um tribunal político e tem imposto castigo na Justiça do Trabalho”. O advogado apresentou o seguinte dado: 20% dos processos em tramitação atualmente no Supremo são reclamações/recursos de ações trabalhistas.