No Supremo, ficou para 2026 o julgamento de um recurso de impacto para empresas de segurança e outras atividades de risco: a necessidade de cumprimento das cotas de aprendizes e de pessoas com deficiência quando a atividade envolver alto risco e exigências de capacitação física específicas (ADI 7668).

Rodrigo Takano, do Machado Meyer, aposta ainda em um aumento dos processos sobre o retorno ao trabalho 100% presencial. O assunto, que ganhou força ao longo de 2025, deve começar a chegar ao Judiciário no ano que vem, diz o advogado. “Estamos começando a discutir os desdobramentos e as obrigações decorrentes do retorno ao trabalho totalmente presencial. Certamente vai haver muitos processos a respeito”, afirma.

Dos casos que tiveram resolução no STF este ano, o mais relevante para os empregadores, de acordo com especialistas, foi a decisão que impediu a inclusão de empresas de um mesmo grupo econômico em processo trabalhista já na fase da execução, sem que tenha havido a possibilidade de defesa prévia (Tema 1323). Desde maio de 2023, quase 110 mil execuções trabalhistas estavam paralisadas aguardando a análise do tema (RE 1387795).

Prevaleceu o entendimento de que o cumprimento da sentença trabalhista não pode abranger empresa que não tenha sido indicada na petição inicial do processo e participado da fase de conhecimento. Excepcionalmente, no entanto, o redirecionamento da execução pode ser admitido quando houver sucessão empresarial (artigo 448-A da CLT) e abuso da personalidade jurídica (artigo 50 do Código Civil).

Segundo o advogado Otavio Pinto e Silva, sócio do Granadeiro Guimarães Advogados, a tese traz mais segurança para as empresas e sócios, “que poderão se defender previamente antes da prática de atos de constrição de seu patrimônio”. Por outro lado, diz ele, torna a tramitação das ações mais complexa, já que a mudança vai exigir a inclusão de mais companhias no processo.

Já para Ricardo Quintas Carneiro, sócio da LBS Advogadas e Advogados, “ao exigir que o trabalhador identifique, já na fase de conhecimento, todas as empresas do grupo econômico contra as quais pretende direcionar eventual execução, a Corte impõe um ônus probatório incompatível com a hipossuficiência informacional da parte trabalhadora, esvaziando, na prática, o direito fundamental de ação assegurado pela Constituição”.

Além disso, é possível que a Justiça do Trabalho continue incluindo as empresas com base nas hipóteses de exceção, aponta Rodrigo Takano, sócio trabalhista do Machado Meyer. “Essa deve ser a nova grande onda de reclamações no Supremo no ano que vem, inclusive”, aposta. “São muitos casos de aplicação elastecida ou tentativa de contornar a tese do Tema 1232 que deverão chegar ao STF em 2026.”

A controvérsia deve passar a girar em torno da caracterização das exceções estabelecidas pelo STF, do contraditório exigido e do grau de prova necessário para autorizar o redirecionamento da ação, temas que tendem a gerar intensa litigiosidade, completa Ricardo Carneiro.

Entre os outros destaques do ano, estão três julgamentos em que o Supremo reconheceu omissão do Congresso Nacional: ao não regulamentar a participação dos trabalhadores na gestão da empresa (ADO 85); ao não elaborar a norma penal exigida pela Constituição para crime contra a proteção salarial (ADO 82); e ao não fazer lei para proteger trabalhadores contra a automação (ADO 73). Em todos esses casos, foi dado um prazo para que o Legislativo sane a omissão, mas não há penalidade prevista em caso de descumprimento da decisão.

Segundo Ricardo Carneiro, a principal importância dessas ADOs está no efeito normativo indireto que produzem. “Ao declarar formalmente a omissão, o STF retira do campo da discricionariedade política a inércia legislativa e a reconduz ao plano da inconstitucionalidade por omissão, qualificando o descumprimento do dever constitucional de legislar”, diz.

No TST, o que ficou em evidência este ano foi o enorme volume de recursos repetitivos aprovados em Plenário, para tentar fazer com que as instâncias inferiores do Judiciário sigam os precedentes fixados pela Corte superior. O ritmo só diminuiu com a troca da presidência, que desde setembro está a cargo de Luiz Philippe Vieira de Mello Filho.

Segundo especialistas, 2026 será o momento de avaliar o impacto das teses firmadas e indicar a forma correta da aplicação de muitos destes precedentes para as instâncias inferiores da Justiça. “Pisar no freio é uma consequência da análise dos efeitos, que precisa ser feita para ver se é necessária alguma correção”, opina Rodrigo Takano.

Essa também foi a sinalização do presidente do tribunal, Vieira de Mello Filho, em entrevista ao Valor, ao afirmar que está se reunindo com representantes dos tribunais regionais do trabalho (TRTs) para reforçar a importância de se seguir o sistema de precedentes.

Entre os julgamentos do TST, deste ano, com efeito repetitivo, especialistas realçam o Tema 300, que autoriza a Justiça do Trabalho a instituir um dissídio coletivo – nessa situação, as negociações passam a ocorrer com a intermediação da Justiça do Trabalho. A nova tese deverá ser aplicada a todos os processos trabalhistas do país.