De acordo com a decisão, o direito deve ser reconhecido mesmo que a gravidez seja atestada em período de inatividade.

Resumo:

• A 2ª Turma do TST garantiu a uma vendedora do Magazine Luiza, com contrato temporário, o direito à estabilidade gestante.
• Esse tipo de contrato, introduzido pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17), permite a alternância entre períodos de trabalho e inatividade.
• Para o colegiado, a estabilidade deve ser garantida se a gravidez ocorrer enquanto o contrato estiver ativo, mesmo que a gestação seja descoberta num período de inatividade do trabalhador.

06/03/2025 – A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve o reconhecimento do direito à estabilidade da gestante para uma vendedora do Magazine Luiza S/A contratada na modalidade intermitente.Para o colegiado, a exclusão da garantia de emprego para trabalhadoras intermitentes configurariam tratamento discriminatório.

Contrato intermitente, alterna períodos de trabalho e de inatividade

Nesse tipo de vínculo contratual, introduzido na CLT pela Lei 13.467/17 (Reforma Trabalhista), a prestação de serviços não é contínua. Ela se dá com a alternância entre períodos de trabalho e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses.

A vendedora foi contratada nessa modalidade em outubro de 2020 e desligada em setembro de 2022. A gravidez foi descoberta em outubro de 2021, e sua filha nasceu em julho de 2022. Na concessão trabalhista, ela disse que, desde fevereiro de 2022, já não era convocada para trabalhar e ficou sem dificuldades durante a gestação.

De acordo com seu relato, ao informar seu estado gravídico e o nascimento da filha, a empresa informou que deveria buscar o INSS e que não pagaria a licença-maternidade. O benefício previdenciário, porém, foi negado, porque ela ainda mantinha o vínculo com a Magazine. Ainda segundo ela, a empresa sugeriu que pedisse demissão para poder receber pelo INSS, e ela acabou fazendo isso, pois peço a licença.

Para empresa, estabilidade é incompatível com contrato contratado

A 1ª Vara do Trabalho de São Vicente (SP) e o TRT da 2ª Região consideraram o direito à estabilidade provisória e condenaram o Magazine Luiza a pagar indenização substitutiva correspondente aos salários do período.

A empresa, então, recorreu ao TST, argumentando que a garantia do emprego, prevista no artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), é incompatível com o contrato temporário, porque um trabalhador poderia ficar em inatividade durante a gravidez e, por consequência, sem contratação.

Direito à estabilidade é direito fundamental

Ao rejeitar o recurso, a Segunda Turma do TST baseou-se na decisão do Supremo Tribunal Federal (Tema 542 da repercussão geral) no sentido de que a estabilidade provisória e a licença-maternidade são direitos fundamentais garantidos independentemente da modalidade contratual, cláusula inclusive a contratos temporários e administrativos. “Nesse contexto, o contrato de trabalho intermitente não exclui a sua incidência, visto que a proteção à maternidade é direito fundamental e de indisponibilidade absoluta”, registrou a relatora, ministra Liana Chaib.

Por fim, a ministra disse que a intermitência do contrato não colide com a estabilidade, que deve ser reconhecida em caso de dispensa desmotivada quando a concepção ocorrer no curso do contrato, ainda que atestada a gravidez durante um período de inatividade.

A decisão foi unânime.

(Guilherme Santos/CF)

Processo: RR-1000256-53.2023.5.02.0481