A discussão sobre o fim da escala 6×1 entra em uma nova fase no Congresso Nacional.

O juiz titular da Vara do Trabalho de Caxambu (MG), José Ricardo Dily, reconheceu o direito ao pagamento de horas de sobreaviso a um ajudante funerário que permanecia à disposição da empresa fora do expediente, aguardando chamados para atendimento de ocorrências.

O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista e suspendeu o julgamento dos embargos contra decisão que definiu que empresas fora da fase de conhecimento não podem ser incluídas na execução de uma condenação trabalhista.

A 15ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista) aumentou de R$ 20 mil para pouco mais de R$ 38 mil a indenização por danos morais devida a um profissional transgênero que sofreu discriminação durante suas atividades em rede varejista.

Um juiz do trabalho de Minas Gerais tem adotado um estilo literário e filosófico para criticar a exigência de audiências virtuais.

Se o trabalhador indicar expressamente na petição inicial que os valores atribuídos aos pedidos são apenas estimativas, o valor final da condenação não fica limitado a essas quantias.

Medida não pode ser imposta sem amparo legal específico.

Para 6ª Turma, essas condutas também restringem a liberdade do trabalhador .