PUBLICAÇÕES OFICIAIS

Diário Oficial da União – Seção 1

Circular Caixa Econômica Federal  n.º 526, de 6 de setembro de 2010.

Estabelece procedimentos operacionais para a utilização de recursos do FGTS por parte do trabalhador, de forma individual, na subscrição de ações, em aumento de capital social de sociedades controladas pela União, nas quais o Fundo Mútuo de Privatização de que trata o inciso XII do art. 20 da Lei n.º 8.036, de 11 de maio de 1990, detenha participação acionária, observado o que estabelece a Lei n.º 12.276, de 30 de junho de 2010.

Diário Oficial da União – Seção 3

Sindicato dos Empregados na Administração de Empresas de Jornais e Revistas do Estado de Santa Catarina

Edital de convocação – Assembleia Geral Extraordinária para Re-Ratificação da fundação e filiação à Federação Nacional do Trabalhadores na Administração de Empresas Proprietárias de Jornais e Revistas e das Empresas Distribuidoras de Jornais e Revistas – FENATEJOR, aprovada no dia 27 de janeiro de 2010.

Sindicato dos Empregados na Administração das Empresas Proprietárias de Jornais, Revistas e Distribuidoras do Rio Grande do Sul

Edital de convocação – Assembleia Geral Extraordinária de Re-Ratificação da Fundação e Filiação à Federação Nacional dos Trabalhadores na Administração das Empresas Proprietárias de Jornais e Revistas e das Empresas Distribuidoras de Jornais e Revistas – FENATEJOR, aprovada no dia 27 de janeiro de 2010.

ARTIGOS

Jornal do Comércio

Novo sistema de registro de ponto eletrônico: avanço ou retrocesso?

Patrícia Amaral

O Sul

Reforma Sindical: um desafio do próximo governo

Leandro Krebs Gonçalves

Revista Bens e Serviços

Redução da jornada de trabalho

Fernando Piffer

Valor Econômico

O fim do limite entre o que se faz em casa e no escritório

Lucy Kellaway

NOTÍCIAS

Nota de Redação

Supermercados do RS estão isentos da impressão do comprovante de registro de horário

O Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios do RS obteve significativa vitória judicial para a categoria. Segundo o advogado que acompanhou a ação, Luiz Fernando Moreira, sócio da Flávio Obino Fº Advogados, “a decisão liminar reconhece que o Ministro do Trabalho e Emprego extrapolou o seu poder regulamentador ao editar a Portaria nº 1.510/2009, que traz em seu cerne obrigações não previstas em lei”.

Agência Senado

Pais poderão ter estabilidade provisória no emprego

A estabilidade provisória no emprego para os pais ou futuros pais, se eles forem os únicos responsáveis por prover a renda da família, está prevista em projeto do senador Augusto Botelho (sem partido-RR).

Hora extra poderá integrar valor do 13º salário

O valor das horas extras poderá passar a integrar o décimo terceiro salário, também conhecido como gratificação natalina, se a prestação desse serviço for considerada habitual.

Consultor Jurídico

Justiça vê retrocesso em exigência de cotas

Que a política de inclusão de portadores de deficiência física no mercado de trabalho adotada pelo governo federal iria causar estranhas distorções muita gente previu.

José Roberto Freire Pimenta toma posse no TST

O Tribunal Superior do Trabalho tem um novo ministro.

Infomoney

Entidades lançam projeto que facilita acordos extrajudiciais de empresas

A Fecomércio-SP (Federação de Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo) lança na próxima quinta-feira (9) a Câmara Empresarial de Arbitragem.

Projeto prevê multa para parte que agir de má-fé em processo trabalhista

Tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei que prevê punição para as partes em processos trabalhistas que agirem de má-fé.

O Globo

Só em SP, aéreas falidas respondem a 7,7 mil processos trabalhistas

Já perdi a esperança, diz ex-aeronauta que ainda espera por direitos. Ex-funcionários das companhias aéreas falidas Transbrasil, Vasp e Varig já esperam há mais de dez anos para reaver seus direitos na Justiça.

Revista Bens e Serviços

Representação em causas trabalhistas

Em caso de reclamações trabalhistas, a empresa que responde pela ação deve contar com um representante que conheça os fatos, sendo capaz de argumentar e esclarecer o tema. Esta pessoa é chamada de preposto. Para Flávio Obino Filho, sócio titular da Flávio Obino Fº Advogados Associados, a importância do preposto é total.

Tribunal Superior do Trabalho

Prescrição não pode ser determinada de ofício na Justiça do Trabalho

O parágrafo 5º do artigo 219 do Código de Processo Civil que permite ao juiz determinar de ofício a prescrição, ou seja, sem provocação de uma das partes do processo, não se aplica na Justiça do Trabalho.

Valor fixo mensal define vínculo de emprego de transportador rodoviário

Cinco mil e cem reais era o valor que um transportador rodoviário recebia todo mês da empresa Xiboquinha - Durecom Comércio, Indústria e Assessoria Ltda., independentemente da quantidade de serviços prestados, pois ele podia se recusar a fazer viagens.

Devolução tardia dos autos não é causa de intempestividade de recurso

A dúvida ainda existe para muitos julgadores: a declaração de tempestividade de determinado recurso na Justiça do Trabalho está condicionada apenas à data do protocolo das razões recursais ou também à data em que foram entregues os autos na secretaria do juízo? Pelo entendimento da Primeira Turma do TST, esses dois atos processuais são distintos, portanto, a proposição de recurso dentro do prazo legal é suficiente para configurar a tempestividade, não importando que os autos sejam devolvidos extemporaneamente pelo advogado da parte.

Presidente do TST alerta para função constitucional do magistrado

“As transformações sociais e econômicas devem ser levadas em consideração na interpretação e aplicação das normas, mas não nos autoriza a legislar, pois esta é a tarefa do Congresso Nacional, sob pena de desvirtuamento de nossa relevante função constitucional.” Com essas palavras, o presidente do Tribunal Superior do Trabalho ministro Milton de Moura França, chamou a atenção para o que, em sua análise, constitui o papel constitucional do magistrado.

Valor Econômico

TST multa quem recorre ao Supremo

Advogados foram surpreendidos por uma nova estratégia do Tribunal Superior do Trabalho (TST) para impedir recursos ao Supremo Tribunal Federal (STF).

EUA divergem sobre ações para reduzir desemprego

A reação de Washington à persistência do alto índice de desemprego dos Estados Unidos dependerá, em parte, de quem vencer um debate cada vez mais acalorado sobre as causas do problema.