A Quinta Turma do Tribunal Superior do
Trabalho reconheceu a legalidade do desconto do adiantamento de comissões pagas
pela Embracon Administradora de Consórcio Ltda. em transações que não foram
concretizadas, por inadimplência ou desistência do cliente. Por unanimidade, a
Turma proveu recurso da empresa em ação civil pública e afastou condenação que
determinava que se abstivesse de realizar os descontos.