13 nov Dino mantém início da escala 5×2 para 16 de dezembro e flexibiliza folgas
Dino mantém início da escala 5×2 para 16 de dezembro e flexibiliza folgas
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino determinou em liminar ontem o afastamento das travas temporais quanto a desfrutar o repouso remunerado após o fim da escala 6×1. No caso de setores que não conseguem se adaptar à regra de dois dias de descanso por semana, as compensações não precisam ser aproveitadas na mesma semana e no mesmo mês, como prevê a emenda constitucional promulgada pelo Congresso.
“Determino o afastamento das travas temporais semanal e mensal relativas à fruição dos repousos semanais remunerados, a fim de que sejam definidas mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho, desde que preservada a integralidade do direito aos dois repousos semanais remunerados”, afirmou na decisão proferida em ações movidas por confederações da indústria e do comércio.
Os ajustes se dão em razão de segmentos econômicos com picos de demanda. Na decisão, o ministro cita exemplos como o comércio e os serviços no fim de ano, o incremento das atividades de turismo durante a temporada de verão e o trabalho em embarcações e plataformas.
COMPENSAÇÃO
Nos casos em que a tentativa de acordo coletivo for frustrada, Dino ressalta que o governo pode editar portaria com regras que permitam compensação no período de adaptação aos primeiros 90 dias após o início da transição para a nova jornada de trabalho.
“Findo o prazo de 90 dias, a compensação somente poderá ocorrer mediante negociação coletiva”, destacou. O ministro fixou o prazo adicional de 90 dias contados a partir de 16 de dezembro, quando começa a valer a escala 5×2 e as 42 horas semanais, para que entidades sindicais e empregadores revisem as contrapartidas estabelecidas nos acordos e convenções coletivas vigentes.
VIGÊNCIAS
A decisão foi tomada também porque empresas observaram que a partir de 16 de dezembro as negociações coletivas vigentes perdem eficácia. Com a determinação de Dino, empresas e trabalhadores terão mais tempo para novos termos.
“A ausência de renegociação não autoriza, por si só, a extinção das contrapartidas anteriormente pactuadas ou modificação unilateral, ressalvada a apreciação de eventuais controvérsias pela Justiça do Trabalho ou celebração de novo pacto coletivo”, ressaltou.
O ministro ainda reforçou que a implementação da nova jornada deverá observar a neutralidade salarial, ou seja, não pode levar ao aumento e nem à diminuição do salário.
Em outro trecho, a decisão faz uma espécie de pedido ao Congresso para que discipline os regimes diferenciados de trabalho em um prazo de 180 dias, para que as especificidades desses setores sejam consideradas na implementação da nova jornada.
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