Alegrete: MPT expede recomendação que investiga discriminação trabalhista

EDITAL DE COMUNICAÇÃO:

O Sindicato Dos Empregados No Comércio De Alegrete, por sua presidente Sr. Elaine Muller Fagundes, COMUNICA que o Ministério Público do Trabalho, por sua Procuradora do Trabalho Dra. Fernanda Arruda Dutra, expediu a recomendação número 2278.2016, expedida nos autos do expediente PROMO nº 000130.2013.04.005/5, que investiga possível lista discriminatória no âmbito do Município de Alegrete, com fundamento nos arts. 127 e 129, inciso III, da Constituição da República; e no art. 6º, inciso XX, da Lei Complementar n.º 75/93; para que se adote as seguintes providências para coibir eventuais práticas discriminatórias decorrentes do ajuizamento de reclamatória trabalhista, a saber:

1) Que se assegure a todos os trabalhadores o gozo de adequada proteção contra qualquer ato ou forma de discriminação, bem como condições justas e favoráveis de trabalho;

2) Que as empresas se abstenham de incentivar a impunidade dos ilícitos trabalhistas ao desestimular a realização de denúncias e o ajuizamento de reclamatórias trabalhistas, e que seja denunciado ao Ministério Público do Trabalho todos e quaisquer indícios de práticas discriminatórias decorrentes do ajuizamento de reclamatórias trabalhistas;

3) Que não se promova qualquer discriminação, distinção, exclusão ou preferência em relação a candidatos a emprego, em razão de terem ajuizado ação trabalhista ou atuado como testemunhas em Juízo;

4) Que as empresas se abstenham de fornecer informações desabonadoras em relação a ex-empregados pelo fato de terem ajuizado ação trabalhista ou atuado como testemunhas em Juízo;

5) Que as empresas não adotem qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso ou rompimento à relação de emprego, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar ou idade;

6) Que as empresas não obstem o direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, à livre manifestação do pensamento, à liberdade de credo religioso, de convicção filosófica e política, à liberdade de expressão intelectual, artística, científica e de comunicação, à liberdade de exercício de qualquer trabalho, à liberdade de criação de associações e de sindicatos, a liberdade de filiação ou não a essas entidades, o direito de petição aos órgãos públicos para defesa de interesses particulares ou coletivos e o direito de provocar o Poder Judiciário em caso de lesão ou ameaça a direito;

7) Que os Sindicatos patronais deverão dar ciência desta Recomendação a todas as empresas filiadas, assim como os Sindicatos de Trabalhadores deverão publicar no mural ou outros meios de comunicação com os trabalhadores para conhecimento da referida RECOMENDAÇÃO;

8) Que o descumprimento desta recomendação, com a constatação de irregularidades, ensejará a adoção das medidas que o Ministério Público do Trabalho entender cabíveis.

Alegrete – RS, 02 de agosto de 2016.

Sr. Elaine Muller Fagundes.

Presidente do Sindicato do Empregados no Comércio de Alegrete

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