Por entender que ato do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em processo que versa sobre a validade de norma coletiva de fracionamento de intervalo intrajornada afrontou decisão do Supremo no julgamento do Tema 1.046, o ministro Alexandre de Moraes acolheu reclamação de uma empresa do setor farmacêutico e suspendeu o processo.

Ao analisar o caso, Alexandre de Moraes lembrou que decisão do ministro Gilmar Mendes determinou a suspensão de todos os processos de pactos coletivos que limitam ou restringem direito trabalhista não assegurado constitucionalmente.

“Posteriormente ao decidido no ARE 1.121.633 e a despeito da determinação de suspensão de todos os processos que versem sobre essa matéria, a autoridade reclamada, em inconteste afronta a esta decisão, denegou pedido de sobrestamento do processo”, escreveu Alexandre na decisão.

Diante disso, o magistrado determinou a suspensão do andamento do processo na Justiça do Trabalho, já que a matéria em discussão é alcançada pelo objeto do paradigma de controle determinado pelo Supremo.

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Rcl 50.882