Impactos das mudanças na CLT foram discutidos esta semana na FGV.

Quase dez anos depois da entrada em vigor da reforma trabalhista, em 2017, pontos positivos e negativos aparecem nos resultados da legislação, apontaram especialistas em debate realizado esta semana na Fundação Getulio Vargas (FGV), organizado pelo Instituto Brasileiro de Economia (FGV Ibre) e pela Escola de Direito do Rio de Janeiro (FGV Direito Rio).

A avaliação de que houve um debate apressado da proposta na época foi quase unânime entre os participantes do I Seminário sobre Mercado de Trabalho: Reformas, Relações Trabalhistas e Perspectivas Futuras, mas outros aspectos dividiram opiniões.

Houve críticas ao chamado ativismo judicial e à divergência de decisões entre magistrados, que colocam em risco inclusive a prevalência do negociado sobre o legislado, mas também avaliação de que diferenças são parte do direito.

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Com as quedas no número de ações trabalhistas, os critérios para a concessão do benefício da justiça gratuita ficaram na berlinda, seja por avaliação de excesso de rigidez ou facilidade pela declaração de incapacidade financeira. Na primeira visão, a reforma deixou trabalhadores receosos de terem que arcar com custos de processo judicial, enquanto advogados argumentam que ainda há casos de quem se aproveita da gratuidade mesmo sem ter direito.

A redução da informalidade prometida como parte da reforma também foi ponto de discordância entre os participantes.

O professor da FGV Direito Rio e sócio sênior da área de contencioso do Veirano Advogados Luiz Migliora defendeu que a prevalência do negociado sobre o legislado é uma das grandes conquistas da reforma, mas admitiu que o processo foi “açodado”, o que abriu espaço para críticos e criou resistência em parte dos juízes trabalhistas.

Hoje, segundo ele, há uma aplicação da reforma trabalhista que depende caso a caso, de acordo com o juiz responsável pelo processo, o que traz insegurança jurídica. “Toda filosofia da Justiça do Trabalho parte do pressuposto de que as leis trabalhistas foram feitas pelos patrões para os patrões, então cabe à Justiça do Trabalho equalizar. Só que aí tem quem perca a mão. […] Cada juiz tem uma cabeça diferente. É preciso ter consistência nos tribunais trabalhistas”, disse.

Nesse contexto, avaliou que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) se enquadra hoje nessa situação – com decisões “diametralmente opostas” em algumas turmas – e condenou o fato de que o Supremo Tribunal Federal (STF) virou “quase um tribunal trabalhista”, com excesso de reclamações constitucionais. Essas ações subiram de quatro mil em 2024 para 14 mil em 2025, segundo ele.

Para o professor da Universidade de São Paulo (USP) José Pastore, que também preside o Conselho de Emprego e Relações do Trabalho da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), há tentativa de desmontar a reforma. “Não é a primeira vez que o Poder Judiciário procura esterilizar uma lei. […] Não são todos os juízes, claro. Mas uma parte significativa não gosta da reforma trabalhista e procura desmontá-la.”

Dois juízes do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) do Rio de Janeiro presentes no debate apresentaram visões distintas. Otávio Calvet condena o ativismo judicial: “Vemos problemas, reconhecemos que está ocorrendo e sabemos que é preciso mudar. […] Isso não é um sistema de direito que possa se sustentar como sociedade”.

Por outro lado, Fábio Correia discordou da leitura e afirmou que as diferenças são inerentes ao direito e ocorrem em diferentes áreas, como penal, civil e tributário, mas geram mais críticas no direito trabalhista, pelas reações políticas: “No trabalhista, tudo vira ideológico. Vira trabalhador e partido de esquerda de um lado e empresário e partido de direita outro. Mas divergência ocorre o tempo todo”.

A melhora da dinâmica do emprego, segundo o pesquisador do FGV Ibre Fernando Holanda Barbosa Filho, foi um dos ganhos da reforma trabalhista. Ele citou aumento do setor formal e redução da taxa de desemprego neutra da faixa de 11% para 7%. “Parte da dinâmica positiva dos últimos anos veio decorrente da reforma”, disse.

A avaliação, no entanto, não é compartilhada pela diretora técnica do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) Adriana Marcolino: “A informalidade cedeu pouco e mais pelo ciclo econômico. Ainda temos um a cada três trabalhadores do setor privado sem carteira”.