Diante da pandemia de Covid-19, que está causando graves e inevitáveis prejuízos às atividades comerciais, com o objetivo de preservar a manutenção dos empregos, o SindilojasRio e o Sindicato dos Comerciários assinaram, no último dia 15/7, o Termo Aditivo da Convenção Coletiva de Trabalho Extraordinária (CCTE), com validade até 31 de dezembro de 2020.

Ficam prorrogados os contratos de redução de jornada e salário e de suspensão de contrato de trabalho previstos na Convenção Coletiva de Trabalho Extraordinária, de acordo com a Lei nº 14.020 de 6 de julho de 2020 e o Decreto nº 10.422 de 13 de julho de 2020.

O prazo para celebrar acordo de redução proporcional da jornada de trabalho e de salário fica acrescido de 30 (trinta) dias e o período para celebrar acordo de suspensão temporária do contrato de trabalho fica acrescido de 60 (sessenta) dias, devendo a soma das duas modalidades, ainda que em períodos sucessivos e intercalados, perfazer o total de 120 (cento e vinte) dias.

As empresas têm o dever de cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho, além de propiciar aos seus empregados um ambiente salubre, desinfetado e seguro.
Mais informações com o setor Jurídico do SindilojasRio pelo e-mail sindilojasrio.juridico@gmail.com ou pelo telefone/WhatsApp (21) 98148-8699.

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