Comissão do Senado aprova proposta em caráter terminativo.

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, ontem, um projeto que isenta empregados de pagar Imposto de Renda sobre a chamada Participação nos Lucros ou Resultados (PLR). Na prática, a proposta estende aos funcionários o mesmo tratamento que já é recebido por sócios e acionistas, quando do pagamento de dividendos. Como o projeto é terminativo, o texto poderá seguir diretamente para a Câmara dos Deputados.

A proposta é de autoria do líder do Podemos no Senado, Alvaro Dias (PR). Segundo ele, o objetivo do projeto é exatamente dar tratamento equitativo entre as parcelas do lucro apropriado pelo capitalista e pelo trabalhador.

“Não apenas se estará fazendo justiça entre todos os que contribuíram para a formação do lucro, mas também se estará incentivando maior aceitação e disseminação do instituto, que é de extraordinária importância econômica e social”, argumentou.

Atualmente, os lucros e dividendos para acionistas não são tributados, enquanto que os trabalhadores que recebem uma parte dos lucros das empresas têm de pagar imposto de renda sobre esses valores.

O projeto também prevê que o Executivo estimará o montante de renúncia fiscal ocasionado pela proposição e o incluirá em demonstrativo que acompanha o projeto de lei orçamentária, bem como incluirá a renúncia nas propostas orçamentárias dos exercícios seguintes.

Para o relator do projeto, senador Irajá Abreu (PSD-TO), com a isenção tributária, os trabalhadores poderão receber mais recursos líquidos a título de PLR, o que tornará o regime mais interessante ao trabalhador e ajudará a movimentar e economia.

“É preciso afastar por completo o Imposto sobre a Renda que hoje grava o pagamento de PLR aos empregados das empresas, de sorte a conferir tratamento semelhante ao dispensado pelo legislador aos lucros entregues aos acionistas”, defendeu Irajá.

Na mesma sessão, os senadores aprovaram uma proposta que prorroga até o fim de 2024 a utilização de recursos emergenciais para alavancar empréstimos do chamado Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, o Pronampe. O projeto é uma das medidas do governo federal para facilitar o acesso a crédito por micro e pequenas empresas.

Com essa prorrogação, na prática, os recursos aportados pelo governo por meio de crédito extraordinário somente serão devolvidos aos cofres do Tesouro Nacional apenas a partir de 2025..Além disso, o texto permite que o governo realoque recursos do Orçamento no Fundo Garantidor de Operações (FGO), responsável por honrar os pagamentos em caso de inadimplência. O objetivo é evitar que o fundo fique sem recursos para garantir a continuidade das operações. Agora a proposta segue para sanção presidencial.

Por fim, foi aprovada a Medida Provisória (MP) 1077, que cria o programa Internet Brasil, que visa promover o acesso gratuito à internet em banda larga móvel a estudantes da educação básica da rede pública de ensino pertencentes a famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico).