País é um dos poucos contrários a inclusão de normas de segurança e saúde em convenção da entidade.

O governo Jair Bolsonaro se opõe à inclusão de “condições de trabalho seguras e saudáveis como um dos princípios fundamentais da Organização Internacional do Trabalho (OIT)”, conforme o Valor apurou. O tema estará na conferência internacional do trabalho, em maio, para aprovação por governos, trabalhadores e empregadores.

A postura do governo deixa o Brasil praticamente isolado na cena internacional nessa discussão, já que somente a Colômbia ainda é vocalmente contra a iniciativa, segundo fontes. Alguns países têm “um pouco de preocupação”, mas acham que politicamente o custo de ficar contra é muito elevado.

O Ministério do Trabalho brasileiro agiu para tentar impedir o avanço da proposta, alegando que poderia haver enxurrada de ações trabalhistas. O argumento é de que qualquer coisa que não fosse atendida poderia ser vista como violando esse futuro principio da OIT e provocar ações na justiça.

Consultas entre governos, empregadores e trabalhadores prosseguem sobre a questão em Genebra. “Essa discussão está em curso no conselho de administração da OIT e estamos consultando nossos membros sobre essa importante questão”, reagiu a Organização Internacional dos Empregadores (OIE).

A avaliação na cena multilateral é de o governo Bolsonaro já não está fazendo uma oposição ativa à proposta.

A cada ano 2,78 milhões de mortes são ligadas a doenças vinculadas ao trabalho, segundo estimativas mais recentes da OIT. Os custos econômicos são enormes para as empresas e os países. As perdas ligadas a indenizações, dias de trabalho perdidos, interrupção da produção, formação e reconversão e despesas de saúde representariam 3,9% do PIB mundial.

Em 2021, a OIT publicou relatório destacando que a pandemia de covid-19 reforçou a necessidade de serviços de saúde no trabalho. E mencionou riscos enfrentados tanto por profissionais nos setores de saúde e de cuidados, como em outros locais de trabalho vistos como fonte de surtos do vírus, especialmente naqueles onde as pessoas estão em ambientes fechados ou próximas umas das outras por um determinado período de tempo. A situação afetou também a saúde mental dos trabalhadores.

Normas internacionais do trabalho são elaboradas por representantes dos governos, empregadores e trabalhadores e adotadas em conferência internacional da OIT. Ao ratificar uma convenção, um país se compromete a aplicá-la.

A OIT tem oito convenções que são princípios fundamentais e direitos do trabalho, como liberdade sindical, direito de negociação coletiva, contra trabalho forçado e trabalho infantil, sobre igualdade de remuneração, contra discriminação (emprego e profissional). São mais de 40 convenções e recomendações que tratam da segurança e da saúde no trabalho. E praticamente metade dos instrumentos da entidade envolvem direta ou indiretamente esse tema.

A OIT vai realizar um “fórum mundial multilateral de alto nível por uma retomada centrada no humano”, de 22 a 24 deste mês, de forma virtual, reunindo chefes de Estado e de governo, responsáveis de organizações internacionais e de bancos multilaterais de desenvolvimento, dirigentes de empregadores e de trabalhadores do mundo inteiro. Mas as informações são de que o presidente Jair Bolsonaro não participará.

O Valor procurou o Ministério do Trabalho, mas não recebeu resposta até o fechamento desta edição.

Posição do país pode ser prejudicial, mas não surpreende especialistas

País possui normas e leis internas que já pregam segurança e saúde no trabalho, o que não justificaria ônus na imagem.

A oposição do governo brasileiro à inclusão de “condições de trabalho seguras e saudáveis” como um dos princípios fundamentais da Organização Internacional do Trabalho (OIT) não chegou a surpreender especialistas do tema ouvidos pelo Valor. Contudo, o desgaste que a postura pode gerar é muito maior do que qualquer vantagem que possa estar sendo pretendida.

O procurador do Ministério Público do Trabalho Augusto Grieco explica que o Brasil prevê dentro da Constituição o direito dos trabalhadores urbanos e rurais à redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança. “A própria Constituição já traz normas principiológicas de proteção das pessoas e que essas condições seguras e saudáveis são indissociáveis do valor da dignidade. Ademais, quem exerce atividade econômica deve obedecer as normas ambientais e da legislação trabalhista e está previsto inclusive na denominada Lei de Liberdade Econômica”.

Grieco, que exerce a função de secretário de cooperação internacional trabalhista da Procuradoria-Geral do Trabalho, afirma que o direito à segurança é um dos anseios mais básicos das pessoas. “Ninguém deve ser submetido a condições inseguras de trabalho, pois o direito ao trabalho é um direito fundamental ligado a própria existência digna da pessoa humana”, declarou.

Além da Constituição e de normas estabelecidas pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), o Brasil também já é signatário da Convenção 155 da OIT, de 1992, que determina a participação tripartite com governo, representantes dos empregadores e dos empregados na elaboração de uma política sobre a saúde e segurança do trabalho.

“Internamente, o Brasil já tem várias normas que infelizmente têm sofrido tentativas de enfraquecimento e de revisão, mas o país já conta com essa proteção por ser signatário da Convenção 155. Já há ordenamento jurídico nacional e essa nova iniciativa seria apenas mais um adicional na proteção do trabalhador”, comentou Fernanda Drummond, assessora do programa de Defesa dos Direitos Socioambientais da ONG Conectas.

Para ela, a postura do governo brasileiro só tende a piorar a imagem do país e tampouco ajudará as empresas mais produtivas, que já estão preparadas para seguir as normas de proteção do trabalho e caminham para melhorias nesse sentido, e não reversões. Ela cita a influência do conceito ESG no mundo corporativo, que promove a aceitação da responsabilidade social e ambiental das companhias, e a tendência de aumentar iniciativas como a da União Europeia em relação à procedência dos produtos que entram no bloco. “Com o crescimento de leis de diligência que estão sendo debatidas e construídas no mundo e o Brasil sendo um produtor de commodities, isso serve como mais fundamento para sofrer sanções de empresas e países que podem deixar de comprar produtos brasileiros”, argumenta.