A participação nos lucros ou resultados das empresas deve ter o mesmo tratamento tributário da distribuição de lucros ou dividendos a sócios e acionistas, que tem isenção fiscal. É o que prevê projeto de lei (PL 581/2019) na pauta da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) de quarta-feira (7). No mesmo dia, a Comissão de Meio Ambiente (CMA) pode votar uma política de desenvolvimento sustentável para a caatinga (PLS 222/2016). E a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) analisa na terça (6) a aposentadoria especial para guardas municipais e agentes de trânsito (PLS 214/2016).