Proposta possibilita que as empresas de 17 setores paguem alíquota da contribuição previdenciária de 1% a 4,5% sobre a receita bruta.

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado vota nesta terça-feira (24) o projeto de lei que prorroga até 31 de dezembro de 2027 a desoneração da folha de salários dos 17 setores que mais empregam no país. A proposta tem apoio das lideranças dos principais partidos, a despeito da resistência do governo.

Em seu relatório, o senador Angelo Coronel (PSD-BA) decidiu pela rejeição do texto da Câmara dos Deputados, retomando o parecer original. A proposta possibilita que as empresas desses setores paguem alíquota de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, em vez de 20% sobre a folha.

O relator estendeu a medida a municípios com a população inferior a 142,6 mil habitantes. Essas cidades teriam a alíquota da contribuição previdenciária sobre a folha reduzida de 20% para 8%. No texto aprovado na Câmara, os deputados ampliaram a medida para todos os municípios, mas de maneira escalonada.

Se o parecer do relator for aprovado na CAE, o texto só irá para o plenário se houver recurso apresentado em até 48 horas. Na semana passada, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou que, caso isso ocorra, ele colocará o projeto para deliberação “o mais brevemente possível”.

Segundo o líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (Sem partido-AP), a questão dos municípios é o ponto de maior resistência do Executivo. “O governo quer alterar o PL no que diz respeito à desoneração de municípios. O governo quer ponderar que considera que é prioritário a aprovação da reforma tributária. Nós vamos, antes de tudo, dialogar fazendo esses dois apelos amanhã à CAE”, afirmou Randolfe.

Ao Valor, o relator afirmou que não irá retirar a desoneração dos municípios do parecer. “Eu não vou retirar do meu texto em hipótese nenhuma”, declarou Coronel.

O presidente da CAE, senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), acredita que o governo não tentará levar a matéria ao plenário da Casa. “Não acredito que eles vão fazer mais alguma manobra. Se for ao plenário, o governo ganha o quê? Um dia? A pressão é tanta que bota para votar no mesmo dia”, ponderou.

Questionado sobre a possibilidade de veto por parte do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), Vanderlan disse que a medida geraria um desgaste para o Executivo, pois o Congresso derrubaria o veto. “Não sei se o Lula vai querer correr esse risco. Pode ser que ele vete, mas a derrubada do veto é praticamente certa”, argumentou o senador.

“Questão dos municípios é o ponto de maior resistência”

Os setores afetados pela desoneração têm pressa pela aprovação do projeto. Representantes dos setores afirmam que a medida impactará diretamente o planejamento das empresas e a manutenção de empregos.

A presidente da Federação Nacional de Call Center, Instalação e Manutenção de Infraestrutura de Redes de Telecomunicações e de Informática (Feninfra), Vivien Suruagy, afirma que há um sentimento de insegurança nas companhias do setor.

 “A atual desoneração termina em 31 de dezembro próximo e, neste momento, a insegurança toma conta das empresas, que sequer sabem se terão condições de manter a folha de pagamento no ano que vem”, pontuou. “Teríamos demissões de até 25% dos trabalhadores, que em grande parte são mulheres e jovens em seu primeiro emprego, apenas no setor de telecomunicações, já a partir de dezembro, antes da mudança da regra. Devemos lembrar o enorme impacto social que as demissões causariam.”

O presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), Renato de Sousa Correia, alerta que as empresas do setor trabalham com planejamento de longo prazo e a não aprovação da matéria pode impactar, não só futuros empregos, mas acarretar uma insegurança jurídica em relação aos contratos firmados.

 “Nosso setor é de longo prazo. As obras duram muitas vezes por anos e você contrata com base na premissa da legislação vigente. Se ela muda, você desequilibra os contratos. É mais burocracia e mais custo administrativo. É realmente negativo para o setor se isso não for aprovado”, destacou.

A expectativa era que a votação ocorresse na semana passada, mas ela foi adiada depois de um pedido de vista da senadora Augusta Brito (PT-CE).