Relator conclui parecer sem incluir a redução da alíquota de contribuição previdenciária para todas as prefeituras.

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado deve iniciar nesta terça-feira a votação do projeto de lei (PL) que prorroga até 31 dezembro de 2027 a desoneração da folha de salários dos 17 setores empresariais que mais empregam no país.

O relator da proposta, senador Angelo Coronel (PSD-BA), concluiu o seu parecer sem a redução da alíquota de contribuição previdenciária para todas as prefeituras. “Vou manter o texto original do Senado”, disse Coronel.

De autoria do senador Efraim Filho (União-PB), o projeto de lei já passou uma vez pelo Senado e foi aprovado pela Câmara dos Deputados no fim de agosto com modificações. Por isso, retornou à Casa de origem.

 Coronel optou, no entanto, por rejeitar todas as alterações feitas pela Câmara. A Secretaria-Geral da Mesa Diretora do Senado entende que, neste caso, o texto pode seguir diretamente à sanção presidencial depois de passar pela CAE, sem ter de passar pelo plenário. Mas ainda é possível haver recurso em um prazo de 24 horas. “Não tem motivo para ir ao plenário”, disse Coronel.

Entre os setores que podem aderir a esse modelo tributário diferente estão as indústrias têxtil, de calçados, máquinas e equipamentos e proteína animal, construção civil e comunicação, que têm uso intensivo de mão de obra. A medida permite que as empresas paguem alíquota de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, em vez de 20%.

O relator estendeu a medida a municípios com a população inferior a 142,6 mil habitantes. O trecho tem impacto estimado entre R$ 9 bilhões e R$ 11 bilhões. As cidades contempladas teriam a alíquota da contribuição previdenciária sobre a folha de salários reduzida de 20% para 8%.

“É uma simples prorrogação. Por isso tem que ser aprovado”

 Durante a tramitação da Câmara, deputados incluíram alterações para que o tratamento concedido a parte dos municípios fosse estendido para todas as cidades, de forma escalonada. Além disso, eles aprovaram a ampliação da desoneração das empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros municipal, intermunicipal, interestadual e internacional. Elas pagam alíquota de 2% sobre a receita bruta e passariam a ser tributadas em 1%.

O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (Sem partido-AP), reconhece a possibilidade de o texto não ir ao plenário caso a CAE aprove o parecer pela rejeição do texto da Câmara, mas defende a exclusão definitiva dos municípios.

“É uma possibilidade [retomar o texto do Senado]. O que pega para o governo é a questão dos municípios porque os mesmos serão compensados [por perdas de arrecadação]”, disse Randolfe.

A versão do Senado conta com apoio de parlamentares de diversos partidos, inclusive oposicionistas. Líder do PL no Senado, Carlos Portinho (RJ) afirmou preferir o texto original. Ele ponderou, entretanto, que quer “sentir a repercussão e pressão dos municípios”.

Já o líder do PSDB, Izalci Lucas (DF), disse que o projeto terá facilidade porque trata de uma prorrogação. “É uma prorrogação, simplesmente. Por isso tem que ser aprovado. Não vejo dificuldades. Vamos votar o texto”, declarou Izalci Lucas. Existe a possibilidade de um pedido de vista adiar a votação, o que ainda está discussão.