Comissão especial vai analisar o mérito do texto antes de eventual votação em plenário.

Em meio à pressão do governo federal pelo avanço do fim da escala 6×1, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, por unanimidade, nesta quarta-feira (22) a proposta de emenda à Constituição (PEC) que trata do tema. Com o aval, a matéria segue agora para uma comissão especial, que será responsável por analisar o mérito do texto antes da votação em plenário.

O presidente da Casa, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), quer anunciar os nomes escolhidos para presidir e relatar o colegiado ainda nesta semana e prevê aprovar a proposta em maio.

O relator da matéria na CCJ, deputado Paulo Azi (União-BA), apresentou parecer favorável à proposta na semana passada, mas a análise foi interrompida após um pedido de vista da oposição. A votação foi retomada na quarta. O avanço da tramitação da proposta na Casa foi celebrado por Motta, que defende que o tema seja aprovado por meio de uma PEC, e não por projeto de lei (PL) — como o enviado pelo governo.

Como forma de pressionar o avanço do fim da escala 6×1 no Congresso, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva encaminhou um PL, em regime de urgência, que estabelece o modelo 5×2 e reduz a jornada de trabalho de 44 horas para 40 horas semanais, sem redução salarial.

Por tramitar em regime de urgência, o texto precisa ser analisado pela Câmara e pelo Senado em até 45 dias em cada Casa. Caso contrário, passa a trancar a pauta. O projeto, no entanto, não deve avançar na Câmara. Motta pretende levar a PEC ao plenário antes que o texto do governo passe a trancar a pauta.

Segundo apurou o Valor, o presidente da Casa avalia que esse é o instrumento jurídico mais adequado para tratar do assunto. No entorno do deputado, a leitura é de que o caminho permite uma negociação mais ampla e a construção de um texto de consenso, que vá além de interesses eleitorais e contribua para a consolidação dessa agenda de forma mais abrangente, além de passar por três etapas de negociação: a CCJ, a comissão especial e o plenário.

Em seu relatório, Azi não alterou a redação dos textos apresentados por Reginaldo Lopes (PT-MG) e Erika Hilton (Psol-SP), já que cabe ao colegiado apenas analisar a constitucionalidade das matérias. Ainda assim, apontou temas que devem ser aprofundados nas próximas etapas, quando o mérito será discutido.

Transição

Entre as recomendações está a criação de uma regra de transição para a redução da jornada de trabalho, com o objetivo de permitir uma adaptação gradual dos diferentes setores da economia. Isso porque a proposta enfrenta resistência de setores produtivos, que indicam potencial aumento de custos e impactos na produtividade.

Nos bastidores, o presidente da Câmara tem dito a aliados que essa também é uma posição defendida por ele. A avaliação é de que a medida tem impacto econômico e, por isso, precisa ser absorvida de forma gradual.

A análise é de que, embora a proposta represente um avanço para a classe trabalhadora, é fundamental que os empregadores também tenham condições de se adaptar e absorver os efeitos da mudança.

A Confederação Nacional da Indústria (CNI), por exemplo, estima que a redução para 40 horas semanais pode elevar os custos em até R$ 267 bilhões por ano ao setor industrial. Já o custo de adequação no setor de serviços, calculado pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), pode chegar a R$ 235,8 bilhões anuais.

A Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg), por sua vez, alerta que a aprovação da proposta na CCJ reforça o caráter precipitado e eleitoreiro da iniciativa. Já a Federação das Indústrias do Paraná (Fiep) lamentou a aprovação e ressaltou a possível perda de competitividade.

Diante desse cenário, o relator também sugere a realização de estudos sobre medidas de compensação fiscal adotadas em países europeus, para avaliar possíveis adaptações ao contexto brasileiro.

“Eu acho que é preciso que se discuta, com muito cuidado, os efeitos, os impactos econômicos que essas alterações vão produzir no âmbito de diversos setores produtivos. A gente sabe que os setores produtivos recebem esses impactos de forma diferenciada”, disse Azi.

O parlamentar destacou ainda que há espaço para que o governo ofereça compensações, de modo a evitar que as empresas assumam sozinhas os custos da medida.

Motta ainda não definiu quem será o relator da PEC na comissão especial, embora diversos parlamentares já se coloquem à disposição para a função. Do lado do governo, a escolha é tratada como um dos pontos mais sensíveis da tramitação. Segundo uma fonte do Executivo, a avaliação é de que o ideal seria um nome que ainda não esteja completamente envolvido no debate, o que poderia facilitar a construção de um texto mais equilibrado.

De acordo com essa fonte, Azi já deu sinais de que, se for escolhido para relatar a proposta na comissão especial, poderá incluir no texto a desoneração da folha de pagamento e uma transição prolongada. A possibilidade acende um alerta no Palácio do Planalto, que não concorda com essas medidas.

O governo, inclusive, decidiu usar a propaganda do PT no rádio e na TV para tratar do assunto nesta quinta-feira (23). Uma peça de 30 segundos vai ao ar para defender a redução da escala de trabalho 6 x 1, de olho no eleitorado feminino. O comercial será estrelado por Lula, que se dirige às mães trabalhadoras que têm apenas um dia de descanso para ficar com os filhos.

Colaborou Andrea Jubé.