A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou requerimento (REQ 8/2023) para realização de um ciclo de audiências públicas para debater a sugestão legislativa SUG 12/2018, que institui o Estatuto do Trabalho. O autor do requerimento para realizar os debates, senador Paulo Paim (PT-RS), também é relator da sugestão de lei. Para Paim, é importante envolver diferentes pessoas, com opiniões divergentes, nas discussões. As datas das audiências públicas ainda serão marcadas.