Confederação destaca necessidade de negociação coletiva e alerta para impactos econômicos da proposta.

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) acompanhou, nesta terça-feira (21), a audiência pública realizada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado para debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 148/2015. A proposta, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), prevê a redução da jornada semanal de trabalho, sem redução dos salários e garantia de dois dias consecutivos de descanso.

O debate reuniu especialistas acadêmicos, representantes do setor produtivo, sindicatos, parlamentares e órgãos de fiscalização trabalhista. Entre os participantes estavam o professor José Pastore (USP) e o economista Fernando de Holanda Barbosa Filho (FGV).

Durante a audiência, foram apresentados dados de produtividade, impactos econômicos e experiências internacionais. Os especialistas alertaram para os desafios da implementação da medida, especialmente diante da baixa produtividade brasileira e das incertezas fiscais.

Fernando de Holanda Barbosa Filho observou que a produtividade geral da força de trabalho brasileira permaneceu estagnada, com queda de 4,5% em 2022 e crescimento médio anual de apenas 0,6% nos últimos 40 anos, e que os maiores beneficiados com a redução de jornada seriam trabalhadores de maior escolaridade. O economista explicou que o baixo crescimento da produtividade limita a capacidade de manter salários e a competitividade das empresas, além de impactar negativamente o PIB e o valor agregado da economia. Barbosa Filho também reforçou que a PEC subestima custos e desafios econômicos, especialmente diante de incertezas fiscais e da competitividade internacional.

O professor José Pastore destacou que, na maioria dos países onde houve redução, a jornada legal é superior à efetivamente praticada, permitindo ajustes por negociação coletiva, enquanto a França representa a exceção, com média legal de 35 horas que pode ser excedida. Pastore enfatizou que mudanças de regras fundamentais de trabalho exigem cautela, ressaltando que a redução da jornada somente será viável com aumento de produtividade, atualmente baixa no Brasil. Destacou, ainda, que não há evidência de que a redução por lei gere empregos e que todo direito implica custo para empregadores. Por fim, Pastore defendeu a negociação coletiva como instrumento adequado para equilibrar interesses de empregados e empregadores.

A CNC reforça a importância do diálogo institucional e da construção de soluções equilibradas para o mundo do trabalho. Embora reconheça os avanços sociais propostos pela PEC, a Confederação destaca que a redução da jornada sem diminuição salarial pode representar aumento de custos para as empresas, especialmente micros e pequenas, com impactos negativos na empregabilidade e competitividade.

A entidade defende que a regulamentação das condições de trabalho seja feita prioritariamente por meio de instrumentos coletivos, conforme previsto na Constituição Federal, respeitando as realidades econômicas e produtivas de cada segmento. Para a CNC, o crescimento econômico sustentado e a qualificação profissional são fatores essenciais para a geração de empregos formais e para o fortalecimento do mercado de trabalho.