CNC reforça preocupação com impactos do piso nacional dos farmacêuticos aprovado na CFT

CNC reforça preocupação com impactos do piso nacional dos farmacêuticos aprovado na CFT

Publicado em 28 de outubro de 2026

Entidade acompanha a tramitação do PL nº 1.559/2021 e mantém posição contrária à fixação de pisos salariais por lei, defendendo a negociação coletiva e a observância das realidades econômicas regionais.

A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados aprovou o parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) nº 1.559/2021, que institui o piso salarial nacional dos farmacêuticos. A proposta recebeu três emendas de adequação apresentadas pelo relator, deputado Hildo Rocha (MDB-MA), e segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) acompanhou a votação e mantém posição contrária à instituição de pisos salariais por meio de lei federal. Para a entidade, medidas dessa natureza podem gerar impactos significativos na estrutura de custos das empresas, especialmente em setores compostos majoritariamente por micro e pequenas empresas, além de desconsiderarem as diferenças econômicas entre as regiões do País.

A votação na CFT ocorreu sem obstrução parlamentar. O projeto foi aprovado com apenas um voto contrário, do deputado Kim Kataguiri (Missão-SP).

As três emendas aprovadas buscam adequar o texto às exigências orçamentárias, fiscais e constitucionais. Uma delas prevê assistência financeira complementar da União a Estados, Distrito Federal e Municípios para a implementação do piso, com regulamentação por meio do Fundo Nacional de Saúde. Outra propõe medida compensatória vinculada à revogação de dispositivos da Lei nº 11.488/2007, em atenção às exigências da legislação fiscal e orçamentária. Já a terceira estabelece prazo de 180 dias para entrada em vigor da futura lei, criando um período de adaptação para os setores impactados.

Acompanhamento institucional

A CNC acompanha a tramitação do PL nº 1.559/2021 desde o início das discussões no Congresso Nacional e tem participado de reuniões, debates e audiências públicas para apresentar as preocupações do setor produtivo em relação aos impactos da proposta nos custos das empresas, na competitividade e na manutenção dos empregos.

Defesa da negociação coletiva

A Confederação defende que a valorização dos profissionais ocorra por meio da negociação coletiva, instrumento que permite considerar as diferentes realidades econômicas regionais e setoriais. Na avaliação da CNC, esse modelo contribui para conciliar a remuneração dos trabalhadores com a sustentabilidade dos negócios, a geração de empregos e a segurança jurídica nas relações de trabalho.

Fonte: Fecomércio
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