A Justiça do Trabalho autorizou a destinação de R$ 1,1 milhão para atender projetos de combate à Covid-19 nos Estados de Rondônia e Acre, bem como de erradicação do trabalho infantil, promoção do crescimento econômico, emprego e ainda educação na região conhecida como lixão, na Vila Princesa, em Porto Velho (RO).

A decisão é da juíza do Trabalho Titular da 4ª Vara do Trabalho de Porto Velho, Marlene Alves de Oliveira. O repasse deverá ser feito pelas Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A Eletronorte como parte de ação civil pública de autoria do Ministério Público do Trabalho da 14ª Região (MPT), que denunciou o descumprimento de normas trabalhistas em 2002. O processo transitou em julgado após decisões de instâncias superiores.

A juíza atendeu o pedido do MPT para que o valor de R$ 1.131.234,17 seja depositado em favor do Escritório das Nações Unidas de Serviços para Projetos, órgão subsidiário da Organização das Nações Unidas, com vistas à execução de projetos voltados ao combate à pandemia e à comunidade da Vila Princesa.

O projeto relativo às ações de enfrentamento à doença pandêmica preveem a aquisição de insumos, equipamentos, e EPIs para os sistemas de saúde pública dos dois estados que abrangem a jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 14ª Região (Processo 0038700-53.2002.5.14.0004).