Aprovação da proposta que altera regra de empate teve acordo por apoio do governo a outro projeto de lei.

Em uma vitória para o governo, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, por 14 votos a 7, nessa quarta-feira (23), o projeto que altera a regra de empate nos julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) nos termos aprovados na Câmara dos Deputados. O relator da matéria, senador Otto Alencar (PSD-BA), acrescentou ao texto apenas emendas de redação que não alteram o mérito da matéria. A expectativa do governo é de que o projeto seja votado no plenário nesta quinta-feira, mas a tendência é que apreciação fique para terça-feira (29).

O projeto é uma prioridade para o Executivo e está nas contas do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para o aumento de receita e principalmente para os planos de zerar o déficit em 2024. Atualmente, há R$ 1,2 trilhão em estoque no âmbito do órgão recursal da Receita Federal. A Fazenda estima ser possível arrecadar no mínimo R$ 40 bilhões por ano com o retorno do voto de qualidade.

O presidente da CAE, senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), defendeu o texto aprovado na Câmara. Ele afirmou que foi sondado para relatar a matéria, mas se declarou impedido por, como empresário, ser parte interessada. Um dos pontos destacados por Varderlan é a possibilidade, caso o representante do Fisco garanta a vitória da União no critério de desempate, o contribuinte terá que pagar o total da dívida, mas ficará isento de multa.

“Como contribuinte e um dos interessados me sinto no dever de dizer para vocês que me sinto contemplado com o que foi aprovado na Câmara e, se for nominal, não chegarmos a um acordo, eu vou votar favorável”, defendeu Vanderlan.

O líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), criticou o projeto e disse que o governo federal pensa apenas em aumentar a arrecadação. “O Carf vai se transformar de um tribunal que dirime eventuais contendas entre quem tributa e quem é tributado em um mero órgão arrecadatório”, argumentou Marinho.

 Entre os principais pontos no texto aprovado, estão a possibilidade de que o contribuinte que for bom pagador negocie o valor das garantias, impedir a execução de garantias antes do fim dos processos judiciais e que o Carf faça a mediação de conflitos entre a interpretação da Receita e órgãos reguladores.

A aprovação do projeto que retoma o voto de qualidade do Carf sem alterações passou por um acordo para que uma emenda do senador Angelo Coronel (PSD-BA) seja enviada como projeto de lei e tenha o apoio do governo. Ao Valor, Coronel confirmou o acordo e disse que será o relator da matéria, que será apresentada pelo seu correligionário Otto Alencar.

A proposta trata da possibilidade de negociação com a Receita federal de tributos mesmo antes de autuação. Ele permite usar prejuízo fiscal para pagar esses tributos. Antes de ser autuado, o contribuinte tem a possibilidade de comunicar a Receita que deve determinado tributo, podendo pagar sem multa e sem juros ou com juros menores e com possibilidade de parcelamento.

Existe a avaliação na Receita de que a medida possibilita um aumento de arrecadação. Há uma área técnica da equipe econômica, porém, que é crítica ao projeto por avaliar que ele permite descontos desconsiderando a capacidade de pagamento do contribuinte.