No ano de 2023, quase 16% dos novos benefícios foram obtidos por meio dos tribunais.

As concessões judiciais de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) atingiram novo recorde em 2023: dos 5,964 milhões de novos benefícios concedidos no ano, 15,85% foram por meio dos tribunais. A judicialização está concentrada em direitos como auxílio-doença e aposentadoria por idade, por invalidez e especial.

Em 2001, quando a série histórica foi iniciada, a concessão judicial respondia por apenas 1% do total, porém foi crescendo ano após ano, até o percentual de 15,85% em 2023, segundo levantamento feito pelo Valor com o auxílio do economista Rogerio Nagamine Costanzi, a partir de dados do INSS.

O professor associado da Faculdade de Economia e Administração da USP (FEA/USP), Luis Eduardo Afonso, que também é especialista em Previdência, disse que o elevado patamar de benefícios concedidos judicialmente é preocupante e implica um aumento do custo tanto para o governo quanto para os segurados, além de provocar demora na concessão do benefício.

O presidente do INSS, Alessandro Stefanutto, admite que o atual percentual de concessão judicial é alto e disse que o “razoável” seria ficar em torno de 5%. Ele acredita que o Atestmed – concessão de auxílio-doença por atestado digital, sem perícia médica presencial – vai ajudar a reduzir o percentual. “Mas é uma opinião pessoal. Eu não estou falando aqui pela AGU [Advocacia-Geral da União]”, diz Stefanutto.

O Atestmed foi implementado no fim do ano passado pelo governo e, hoje, pouco menos de 50% dos benefícios por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) já são concedidos por meio da ferramenta. O objetivo é ampliar ainda mais o uso desse sistema pela população.

“Na Itália, por exemplo, é muito residual [concessão de benefício via judicial]. É menos de 1%. Os países europeus estão em um outro nível no que toca a judicialização”, diz. “Tem várias causas. A primeira é que se prestigia a decisão administrativa”, destaca o presidente do INSS.

Stefanutto acrescenta que a proporção dos benefícios concedidos judicialmente em relação ao total teve uma queda de novembro para dezembro do ano passado, passando de 15,2% para 13,7%. Porém, mesmo com a redução, ele diz que o percentual é “constrangedor” e precisa ser reduzido.

O presidente do INSS explica que, no caso dos benefícios de concessão mais curta, como o auxílio-doença, dificilmente os valores são revertidos caso pagos indevidamente, porque normalmente são considerados não possíveis de devolução pelo caráter alimentar. “Mas continuamos fazendo perícia para ver se ele já se recuperou. Com o Atestmed, terei mais [tempo para] perícias [que realmente precisam ser feitas]”, complementa.

“Percentual é constrangedor e precisa ser reduzido”

Stefanutto admite dificuldades para diminuir as concessões judiciais de benefícios rurais, também um dos principais casos de judicialização. Atualmente, cerca de 30% das aposentadorias rurais foram concedidas pela via judicial, enquanto o percentual das urbanas está por volta dos 10%. “Comprovar a qualidade de rural sempre foi um desafio porque não tem cadastros fidedignos. Mas, há projetos do governo”, frisa.

Segundo o presidente do INSS, no governo Dilma Rousseff, houve um movimento para se ter um cadastro, semelhante ao Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), para mostrar o tempo de atividade rural das pessoas. “Quando ele [segurado] viesse ao INSS, já teria muito mais convicção para a concessão de uma aposentadoria rural, ou mesmo de um benefício por incapacidade”, diz. “Isso não andou bem nos seis anos que nós tivemos aqui do pós-governo da presidente Dilma”, destaca.

De acordo com o economista Rogerio Nagamine, especialista em Previdência, os benefícios por incapacidade, por necessitar de perícia médica, são muito judicializados. O mesmo acontece com a aposentadoria rural, devido à maior complexidade de comprovação da atividade e de vínculos empregatícios mais antigos necessários para completar o período de carência.

O economista também destacou que reduzir a fila de espera pelo benefício deveria ser uma preocupação do governo, já que contribuiria para diminuir a judicialização. Em 2023, o número de benefícios solicitados mensalmente ao INSS ficou acima de 1 milhão de agosto a outubro, o que dificulta ainda mais o trabalho do governo em diminuir as filas. Em janeiro, a fila de espera era de 1,570 milhão de requerimentos, apesar dos esforços do governo para baixar esse número.

Já segundo o advogado Diego Cherulli, diretor do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IDBP), os dados de judicialização podem ser muito maiores. “Tem lugar que chega a 50%, 60% de concessão, de deferimento de benefício por via judicial”, disse. “Tem muito benefício concedido judicialmente não cadastrado como tal. Temos esse problema [de subnotificação]”.

Em 2023, segundo dados do Ministério da Previdência, foram emitidos 39,302 milhões de benefícios e a despesa total com pagamento de benefícios somou R$ 909,130 bilhões. Dos benefícios emitidos, 84,9% correspondem a até dois salários mínimos.