Medida contempla os 17 setores que mais empregam no país; pontos das leis do marco temporal, do arcabouço fiscal e do Carf foram restabelecidos.

O Congresso Nacional derrubou ontem o veto do presidente Lula ao projeto que prorroga a desoneração da folha de pagamento dos 17 setores que mais empregam no país. No Senado, foram 60 votos favoráveis à derrubada e 13 contra. Na Câmara, o placar foi de 378 a 78. Com isso, a medida – que acabaria no fim deste ano – foi estendida até dezembro de 2027.

Entidades empresariais e sindicatos ressaltaram a importância da desoneração para a manutenção de empregos e a geração de renda. A medida permite que as empresas de 17 setores intensivos em mão de obra substituam a contribuição previdenciária patronal de 20% sobre os salários por alíquotas que variam de 1% a 4,5% sobre a receita bruta. Essa possibilidade reduz custos na contratação.

Na lista das empresas que podem aderir ao modelo estão, por exemplo, indústrias têxteis, de calçados, máquinas e equipamentos e de proteína animal, construção civil, comunicação e transporte rodoviário. Juntos, os 17 setores empregam 9 milhões de pessoas.

Antes da sessão de ontem, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), também reforçou seu posicionamento favorável à derrubada do veto. “Essa é uma política já existente no Brasil para setores que têm alta empregabilidade, e estamos propondo prorrogar. Então, eu considero algo apropriado”, disse.

Após a votação, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, voltou a dizer que a desoneração é inconstitucional e que buscará a Justiça para questioná-la. Além disso, prometeu apresentar alternativas à medida. Desde que a Fazenda levantou a questão legal, a tese é contestada por juristas, uma vez que o projeto apenas prorroga um benefício já existente.

O Congresso também derrubou vetos presidenciais às leis do marco temporal das terras indígenas, do novo arcabouço fiscal e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).