O Tribunal Regional do Trabalho do Paraná (TRT-PR) oferece o serviço PEPT – Plano Especial de Pagamento Trabalhista. O objetivo é facilitar a quitação dos débitos de devedores envolvidos em mais de uma execução.

No PEPT, o executado terá seus processos reunidos e poderá parcelar o débito, no prazo máximo de 36 meses, visando a preservação da atividade econômica e a manutenção dos contratos de trabalho.

Para aderir ao Plano Especial, o devedor deverá peticionar nos autos, solicitando a remessa do processo da Vara do Trabalho ao Núcleo de Apoio à Execução (NAE) do TRT-PR.

No NAE, estão tramitando processos de quatro executados que aderiram ao PEPT, resultando no pagamento parcelado a 95 credores.

O PEPT está previsto na Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e na RA 74/2021.