Os consultores da Fecomércio-RS atualizaram seus vídeos na videoteca da entidade. O material está disponível no link http://www.youtube.com/videosfecomerciors . Os temas abordados pelos especialistas refletem alguns assuntos que têm impacto significativo no dia-a-dia das empresas do Estado. Entre as novidades que já estão no ar, o advogado trabalhista Antônio Barreto, sócio de Flávio Obino Fº Advogados Associados, comenta sobre as Súmulas que foram atualizadas pelo Tribunal Superior do Trabalho.

 

Barreto explicou que a Súmula nº 244, que trata sobre a estabilidade da gestante, foi editada, portanto o novo entendimento é de que o direito a estabilidade é estendido aos contratos de trabalho por tempo determinado. Em relação ao aviso prévio previsto na Lei 12.506/2011, os ministros decidiram que esta proporcionalidade só atinge as rescisões assinadas após a entrada em vigor da Lei.

 

Para Barreto, a medida que mais altera os negócios é a nova redação da Súmula 277, que trata sobre os acordos coletivos. As cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser modificadas ou suprimidas mediante negociação coletiva de trabalho. “Essa cláusula terá repercussão nos contratos de trabalho, além disso, modifica a negociação coletiva, que deve ser verbal, e não assinada”, explica Barreto.

 

O advogado tributarista Rafael Borin comenta em seu vídeo sobre a possibilidade de exclusão das empresas do Simples Nacional a partir de débitos gerados pela cobrança do diferencial de alíquota das compras interestaduais. Ainda o economista Marcelo Portugal avalia os resultados do PIB e destaca o que esperar da economia neste segundo semestre do ano de 2012.